direito do consumidor propaganda enganosa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Ajuizada a pretensão dentro do prazo quinquienal previsto no art. 27 do CDC, rejeita-se a prejudicial de mérito referente à prescrição. 2 - Não obstante a vedação da veiculação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Ajuizada a pretensão dentro do prazo quinquienal previsto no art. 27 do CDC, rejeita-se a prejudicial de mérito referente à prescrição. 2 - Não obstante a vedação da veiculação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ANÚNCIO DO PRODUTO SE REFERIA, EM VERDADE, À CONTRIBUIÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS OCULARES E NÃO EM SUA ERRADICAÇÃO. COMPOSTO VITAMÍNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ATINENTES À INEFICÁCIA DO PRODUTO, MORMENTE SE O CONSUMIDOR JÁ FAZIA USO DE OUTROS MEDICAMENTOS, ALIADA À INDICAÇÃ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitante) e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Violação Do Dever de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Recurso Extraordinário n. 0300367-92.2016.8.24.0018/50001Recurso Extraordinário n. 0300367-92.2016.8.24.0018/50001, de Chapecó Recorrente : Antonio Carlos RigoAdvogada :...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAVALER. CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. PRESTADA A INFORMAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante alega ter sido vítima de propaganda enganosa, em razão de lhe ter sido prometida a possibilidade de financiar o curso de medicina, mediante linha

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA –OFERTA PUBLICITÁRIA DE INTERNET BANDA LARGA – FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 37, § 1º, DO CDC – DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – ART. 6º, VIII, DO CDC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESSO AO ALUNO CONFORME VEICULADO EM REDE SOCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.1. A parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar que foi induzida a erro em razão de

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA VINCULA A PROPAGANDA. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA E QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DAS CONSUMIDORAS QUE NÃO CONSEGUIRAM COMPRAR O PRODUTO OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE CURSO ONLINE. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA AOS ARTS. 6º, INCISO III, 31, 36 E 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Financiamento imobiliário. Propaganda enganosa. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. 1. A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida.

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Propaganda enganosa. Imagem meramente ilustrativa. Descrição clara e precisa do produto. Defeito do negócio jurídico. Dolo. Não configurado. Princípio da vinculação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 31 da lei 8. 078/90 dispõe que ?a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROPAGANDA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003383-71.2020.8.19.0004 Recorrente: SIMONE SANTANA DOS SANTOS - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Alteração de Endereço de Empreendimento Imobiliário Adquirido Na Planta. Alegação de Propaganda Enganosa Quanto À Localização de Empreendimento Imobiliário. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. a Publicidade Veiculada Pela Ré e Acostada Pela Autora Demonstra que O Imóvel É Afastado Da Via Principal. a Propaganda...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS DISTINTOS NO MESMO ANO, AMBOS NOTICIADOS COMO O MODELO DO ANO SEGUINTE. PROPAGANDA ENGANOSA.CARACTERIZAÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação...

Direito do consumidor. Danos materiais. Caracterização. Ausência. Imagens meramente ilustrativas. Propaganda enganosa. Inocorrência. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Serviços de incorporação e comercialização de imóvel estão sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. A utilização de material drywall, de acordo com perícia técnica, segue padrões da...

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   ( ,Número do Processo: 80001956420178050153, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal,...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSORCIADOS. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC E AO ART. 93, INCISO IX, DA CF. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DA LIDE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EMPREENDIMENTO ALINHADO AO MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO...