direito do consumidor propaganda enganosa
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Acórdão nº 80001956420178050153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 2 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80001956420178050153, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal,...
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Acórdão Nº 0630801-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSORCIADOS. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC E AO ART. 93, INCISO IX, DA CF. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DA LIDE.
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ... ENGANOSA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Decisao Nº 0518194-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EMPREENDIMENTO ALINHADO AO MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
... II ¿ Direito do consumidor em pleitear a rescisao do contrato ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... III Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o ... -
Acórdão nº 2013/0204659-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO MODELO DE AUTOMÓVEL DURANTE O MESMO ANO, FAZENDO REFERÊNCIA A ANOS DISTINTOS. COEXISTÊNCIA DE OFERTA DE AMBOS OS MODELOS, COM RESPECTIVOS PREÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇAS ... PROPAGANDA ENGANOSA NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07304229620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO APÓS PROPAGANDA EM EMISSORA DE TV. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMISSORES DE...
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Acórdão Nº 0803892-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
... INSTRUMENTO ... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS E PROPAGANDA ENGANOSA C/C ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ...
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Acórdão nº 1.0702.10.050215-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERESSE COLETIVO E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CURSO SUPLETIVO - PROPAGANDA ENGANOSA - FALSA PROMESSA DE CONCLUSÃO DO CURSO E ENTREGA DE DIPLOMAS EM SESSENTA DIAS - DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAS COLETIVOS - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM CASO DE LESÃO AOS VALORES DA COLETIVIDADE RELATIVOS À LISURA NAS RELAÇÕ
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERESSE ... HOMOGÊNEOS - CURSO SUPLETIVO - PROPAGANDA ENGANOSA - FALSA PROMESSA DE CONCLUSÃO DO CURSO ... -
Relatório e Voto com número 5605576-77.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVRIÇOS NÃO EVIDENCIADA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... PROPAGANDA ENGANOSA ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ... -
Acórdão nº 50000479720128210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DA FACHADA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DIVULGADA PELA RÉ, ENTENDO QUE TAL NARRATIVA, MERECE AMPARO. ISSO...
... ção do terreno deu-se lastreada em propaganda enganosa, consistente em localização ... seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata de uma relação de consumo, ... não cometeu qualquer ação que violasse direito ou causasse dano ao autor. ... Inicialmente, ... -
Processo nº 0025037-89.2017.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... no dever de informação. Propaganda" ... enganosa. Construtora que resolver\xC2" ... DIREITO DO ... requisitos ... subjetivos ... (consumidor" e fornecedor – artigos 2o e \xC2" ...
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Acórdão nº 00005968620138050042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 00005968620138050042, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 09/11/2018 )
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Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... ENGANOSA ... 4. Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também ...
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Acordao N° 1691903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Propaganda enganosa. Iphone 11. Resistência à água. Informação insuficiente. Responsabilidade. Resolução contratual. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Devidamente confrontados os argumentos apresentados tanto pelo autor, quanto pelo réu, não há que
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação de conhecimento. preliminar ... rejeição. PROPAGANDA ENGANOSA. iphone 11. RESISTÊNCIA ... À ÁGUA ... -
Acórdão nº 1.0342.06.080375-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA. NÍVEL SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA. NÍVEL SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0342.07.096265-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA. NÍVEL SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA. NÍVEL SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07265724520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO...
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Acórdão nº 0511319-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... EXCLUSÃO DO ... CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA ... DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO ...
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Acordao N° 1418199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato de consórcio. Propaganda enganosa. Não configuração. Garantia de contemplação. Não ocorrência. Dever de informação. Cumprimento. Se a produção de novas provas se revela desnecessária, uma vez que estão presentes elementos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... GARANTIA DE ... -
Processo nº 0001916-15.2006.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Compra e Venda de Motocicleta Importada. Pleito de Entrega de Nota Fiscal Referente À Aquisição de Veículo e de Baixa Na Restrição Da Moto, Sem Prejuízo Da Restituição Em Dobro Do que Pago a Maior e de Fixação de Danos Morais Advindos de Prática Abusiva Perpetrada Pelos Réus, Vítima de que Fora O Autor de Propaganda Enganosa. Responsabilidade Do...
... vítima de que fora o autor de propaganda enganosa. ... direito do consumidor, ... -
Decisão Monocrática N° 00150599720168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
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Processo nº 0031617-90.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2018
... Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... RECORRENTE ... : DAYANE ...
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Processo nº 2003.001.105779-2 de Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2005
Direito do Consumidor. Propaganda enganosa. Falsa promessa de emprego vinculada `a prestacao de servicos de consultoria de carreira. Sentenca que corretamente condenou a re' ao ressarcimento do valor despendido e ao pagamento de danos morais, deixando de condena'-lo em perdas e danos, uma vez que com a quantia recuperada, podera' o autor procurar outra empresa que lhe preste o servico pretendido.