direito do consumidor propaganda enganosa
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Decisao Nº 0002535-53.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-12-2022
...932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ...
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Decisao Nº 0011744-25.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
...932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. ALEGAÇAÕ DE NDA ENGANOSA. CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL EM ...
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Decisao Nº 0060295-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM SOLICITADA PELO SITE DA RÉ. AMBIENTE INSALUBRE. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ QUE PLEITEIA ...
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Decisao Nº 0114988-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ...
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Acórdão Nº 0719102-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIEF CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO AO FINANCIAMENTO DE 100% DAS MENSALIDADES. ACOLHIDA EM PARTE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE...
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE. OBRIGAÇÃO. ...APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO AO FINANCIAMENTO DE. 100%. DAS. ... -
Decisao Nº 0010805-80.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-04-2023
...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ...
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Decisao Nº 0111662-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ...FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Decisao Nº 0001180-38.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA DO SUPOSTO FRETE GRÁTIS. ...
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Decisao Nº 0000017-72.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ...
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Decisao Nº 0045951-33.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-02-2023
...EMENTA. . . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ALEGA PROPAGANDA ...
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Acórdão nº 50001968820108210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando a compensação do abalo sofrido e o alcance da sua repercussão, o bem jurídico lesado, a gravidade do fato que lhe deu causa, as condições do ofensor e do ofendido, observando evidentemente...
... danos morais, em virtude de indicada propaganda enganosa. A demanda foi julgada procedente (fls. ...A propósito:. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0705640-04.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO ESTUDANTIL.APELAÇÃO DA IDEAL INVEST S.A (PRAVALER S/A).FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE FINANCIAMENTO "SEM JUROS". PROPAGANDA VEICULADA DE FORMA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REGRAS
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C ...PROPAGANDA" VEICULADA DE FORMA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INFORMA\xC3"... -
Decisao Nº 0011689-12.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ...
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Decisao Nº 0005172-56.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-08-2023
...EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRABALHO. ...
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Acórdão, Processo nº 5027849-40.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... PAGA; no mérito, aduz inexistir propaganda enganosa, o que já teria sido decidido em ação ...DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. ...
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Acórdão, Processo nº 5000230-32.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa, por meio da qual oferecia o ingresso em ...DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. ...
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MP tem legitimidade para propor ação civil pública sobre direito do consumidor
MP pode propor ação civil pública sobre direito do consumidor
... de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que a condenava por propaganda enganosa, técnicas abusivas de venda e serviços defeituosos, ... -
Decisao Nº 0009271-74.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-04-2022
...DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAL. PROPAGANDA ENGANOSA NA VENDA DE CERVEJA. OFERTA NÃO ...
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Código de Defesa do Consumidor: um avanço civilizatório
Fenando Collor de Mello: O Código de Defesa do Consumidor
... de validade nas embalagens de produtos; o direito do consumidor à proteção contra propaganda ... -
Decisao Nº 0113509-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... ORIGEM 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) . RELATORA JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE ...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER R PROPAGANDA ENGANOSA ANUNCIADA CUMULADA COM PEDIDO DE ...
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Decisao Nº 0143867-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. NARRA A PARTE AUTORA TER EFETUADO ...
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Acórdão, Processo nº 5010820-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...PRETENSÃO CONEXA AO FNDE. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO ...
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Decisao Nº 0035282-77.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... . EMENTA . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PRÉ VENDA DE INGRESSOS DE SHOW MUSICAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisao Nº 8005310-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. ...
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Decisao Nº 0002489-51.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-07-2022
...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM CURSO OFERECIDO PELA ACIONADA. ...