Direito Do Espaço
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Acórdão nº 2014/0058543-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCI
... caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de ... espaço" para sua discussão na via eleita ... 5. Recurso ordinário não\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0176415-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... de cada espécie, e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ... ARTIGO 71 ... Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das malas ...
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A segurança como paradigma de governo e a militarização do espaço urbano / Security as a government paradigm and the militarization of urban space
A ocupação heterônoma do espaço e a sua militarização pelo Estado tem sido fenômeno cada vez mais frequente nos espaços urbanos, particularmente nas favelas e morros. Os benefícios advindos da construção de autonomias individuais e coletivas são não apenas ignorados, como cedem espaço à uma sociedade de controle. Essa heteronomia acaba por transformar, de forma simbólica ou fisicamente violenta,...
... 1 Professora na UFJF- Campus Governador Valadares, Doutoranda em Direito pela UFMG. E-mail: tayaralemos@msn.com ... __________________________________________________________________ ... Revista de Direito da ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante ... Parágrafo ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção dos provimentos deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do referente-lógico do devido processo que irá possibilitar a compreensão dos precedentes como ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... desfecho derradeiro desta obra: a análise da proporcionalidade no direito tendo como elemento regulador ou mote principal a dignidade da pessoa ... Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquín Herrera Flores, ...
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Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE ... DEFESA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... caso dos autos, espaço para aplicação do mencionado instituto. ... -
Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... DOS CONTRATOS ASSOCIATIVOS: LIAMES CONTRATUAIS ... 16/11/2016 08:46:31 ... ESPAÇO DISCENTE ... Introdução ... A proposta inicial de estudo do presente ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a realização de perícia complementar e de monitoramento espaço-temporal. O ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição indeferiu ... 5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... espaço" para a regulação estatal quanto às qualificações\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0050023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... The research was carried out through a theoretical-critical ... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Docente do Curso de Direito da Universidade ... -
Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA
... comercial objeto da avença e na ocupação, pela locatária, de espaço superior ao previsto no aditamento ao pacto locatício ... 2 ... a serem sanadas, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso ... 3. Ressalte-se que o juiz não ...
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Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ários da Previdência, pelo que não há como negar o mesmo direito aos companheiros homossexuais de servidor público, equiparando-os à ... seus dependentes na Declaração, o que revela não haver mais espaço" para renegar os direitos provenientes das relações homoafetivas, e que s\xC3" ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... em tráfego mútuo ou, no caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores ... § 1° As condições de operação ... ções, seus acessos, plataformas e os trens serão providos de espaço e instalações compatíveis com a demanda que receberem, de forma a ...
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Limites e contornos da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados. 'Diálogo entre o CDC e a LGPD
... Adalberto Simão Filho ... Mestre e Doutor em direito das relações sociais pela PUC-SP. Pós-doutor pela Facul-dade de Direito ... de destaque a se debruçar sobre temas relativos ao direito do espaço virtual de forma metodológica e evolutiva, sempre respeitando as origens ...
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Acórdão nº 2013/0029984-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
... do direito ... terceiro, não havendo espaço, portanto, para falar em ofensa ao disposto na ... -
Acórdão nº 2014/0334747-8 de T6 - SEXTA TURMA
... espaço ... , é possível a apreciação de normas de direito local e ...
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Acórdão nº 2010/0111376-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO UNIÃO - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA ... de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas ...
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Acórdão nº 2004/0139320-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse tranqüila do ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados ... -
Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO CONCEITO DE "ARRENDAMENTO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... celebrado atende aos requisitos legais, conferindo à recorrente o direito de ingressar no ramo de distribuição de combustíveis e derivados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-49.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR MEIO DE LEI DISTRITAL. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a...
... alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Dessa forma, idando-se de parcela assegurada por preceito de lei, não há espaço para a pronúncia de prescrição total. Recurso de revista conhecido e ...