Direito Do Espaço
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Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...
... ORDINÁRIO. ... SEGURANÇA. ... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação ... probatória ... - Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... ção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e ... Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1543- 1583 1543 ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO ... PROPORCIONALIDADE ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... espaço ...
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Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO" DE VISITAÇÃO ... DIRETA À PARENTE PRESO. MANDAMUS \xC2" ... presídios, devendo o interesse privado ceder espaço à primazia do ... interesse público ...
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Acórdão nº 2014/0205991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO EM REGIME ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se,
... entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito ... pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do ... -
Acórdão nº 2014/0245298-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via
... inequívoca de direito" líquido e certo pela parte impetrante, por meio \xC2" da ... chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na ... célere via do mandamus. ... -
Acórdão nº 2015/0117530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que "a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante ... Parágrafo ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... ISSN 1982-7636. pp. 293-322 www.redp.uerj.br ... e aplicação dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do referente-lógico do devido processo que irá possibilitar a compreensão dos precedentes como ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo pós-Segunda Guerra Mundial ... Direito Ambiental Internacional, no Direito do Mar, no Direito do Espaço, entre outros ... A própria Organização Internacional do Trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... espaço para aplicação da regra ... disposta no art. 22 do CP. ... , não justifica comportamento contrário ao Direito fora ... dos limites do contexto laboral. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... , das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele ...
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Acórdão nº 2008/0017464-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AUTORAL - LEI N. 9.610/98, ART. 68, CAPUT (EXECUÇÕES PÚBLICAS) - ... II - Entretanto, pretender-se a extensão da natureza de espaço público a quartos individualizados, sejam tanto de hotéis quanto de ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... de direitos – limitado por cláusulas gerais como as do abuso de direito e da boa-fé objetiva – é definido por um juízo de tolerância com ... de uma modificação substancial – nacional procura preservar o espaço de liberal-individualismo tão característico de uma visão vetusta dos ...
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Esquecimento de um direito ou o preço da coerência retrospectiva? (Parte 2)
Esquecimento de um direito ou preço da coerência? (Parte 2)
... Esse raciocínio pode ser também ampliado para um espaço no qual há uma 'enciclopédia online de biografias', que é a Wikipedia, na qual diariamente são travados pesados combates entre seus colaboradores ... -
Acórdão nº 2014/0262850-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art.
... direito de dirigir suspenso, ou ... indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço ... -
Acórdão nº 2013/0107806-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem, o autor tem direito" a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo ... em\xC2" ... espaço ... 4. Agravo Regimental do INSS desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0293567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA ... - Acórdão nº 2015/0206551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ... essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos ...
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PORTO DE PARANAGUÁ. TERMINAL PORTUÁRIO. CESSÃO DE ESPAÇO POR AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES DO PARAGUAI PARA ... país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro ... 2. A causa de pedir relaciona-se com a "escritura ...