direito do inquilinato
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Acórdão Nº 0013355-48.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... Faz-se mister ressaltar, por amor ao debate, que a questo da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato. O 4 do art. 51, da Lei do Inquilinato atualmente vigente ...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... Um café precisa estar em local com bom movimento de pedestres, e assim por diante". 50 ... No direito do inquilinato, a Lei n. 8.245/1991 estabelece, de forma expressa, a proteção do ponto empresarial desenvolvido pelo locatário em sua atividade econômica, ...
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Acórdão nº 33729 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1957
VERIFICADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO, CAI ELE NO REGIME DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEI DO INQUILINATO.
... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VOTO VENCIDO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00309-02 PP-00525 RTJ VOL-00002-01 ... -
La urbanización en Argentina durante el neodesarrollismo. Una lectura desde las rupturas y continuidades con el período neoliberal / The urbanization in Argentina during the neodevelopment period. A review from differences and similarities with the...
Luego de la crisis del año 2001, la Argentina experimentó una fuerte recuperación económica que no se vio reflejada en las condiciones de acceso a la ciudad, en un contexto donde el mercado inmobiliario se ha transformado en un destino privilegiado de la inversión financiera. El objetivo principal de este trabajo es caracterizar el período actual de la historicidad urbana argentina -el...
... inquilinato, el hacinamiento y las ocupaciones con tenencia irregular o informal. El ... Revista de Direito da Cidade, vol. 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 pp.1573-1599 ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Acórdão Nº 5052763-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AUTORIZADA A MANUTENÇÃO DO SUBLOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIO QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO E EXPRESSO DO LOCADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA AVENÇA E NO ART. 13 DA LEI DO...
... 51 da Lei do Inquilinato, demonstrando que o contrato a renovar foi celebrado por escrito (inciso I), que a soma dos prazos ininterruptos dos contratos supera 05 (cinco) anos ... -
Itacaré - Vara cível
... DANIEL ÁVARO RAMOS ... Juiz de Direito em substituição ... Documento Assinado Eletronicamente ... ... o prazo mínimo é de 05 anos conforme a legislação do inquilinato. Nobre Juiz, com a impossibilidade de renovar o contrato pelas vias ...
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Acórdão Nº 08237051420168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Prorroga a Lei do Inquilinato, e da Outras Providencias
... Art. 7º Nas locações para fins comerciais, sendo o proprietário agricultor, fica a êle assegurado o direito de retomada do imóvel, desde que seja para seu uso próprio e para a venda dos produtos da sua agricultura diretamente ao consumidor ... Art. 8º ...
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Acórdão Nº 08240811920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, ... Por sua vez, dispõe a Lei do Inquilinato: ... Art. 54. “Nas relações entre lojistas e empreendedores de ...
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Acórdão nº 1008414-15.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1008414-15.2018.8.11.0015 – Sinop.Apelante: Tim Celular S.A.Apelados: Célia da Silva Rodrigues e outros.E M E N T AAÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação...
... 74, da Lei do Inquilinato) ... R E L A T Ó R I O ... Recurso de Apelação Cível nº 1008414-15.2018.8.11.0015 – Sinop ... -
Decisão Nº 08098008920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-11-2020
... é necessária a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcrevo: ... 57 da Lei do Inquilinato transcrito acima, exaurindo a probabilidade do direito do irresignado ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Maria Jacy de Carvalho ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... DIREITO DO INQUILINATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA PELO LOCATÁRIO ...
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Proteção aos vulneráveis e as insuficiências do Direito
Direito Comparado: Proteção aos vulneráveis e as insuficiências do Direito
... a criao de microssistemas ou de regimes de qualificao autnomos, ao exemplo do Direito do Trabalho, do Direito do Consumidor, das leis do inquilinato, de leis especficas para idosos, crianas e outros vulnerveis. Essas transformaes tambm receberam diferentes tentativas de explicao e de justificao ... -
Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ... INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DE BOA FÉ ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que "Nos ... contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia ...
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Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
... INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI ... 47 da Lei do Inquilinato, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao deferir o pedido de ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
... Maria Helena Peixoto Mega ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... DIREITO DO INQUILINATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA PELO LOCATÁRIO ...
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Acórdão nº 4678690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
... Violação a o percentual máximo fixado no artigo 68, inc. II, a línea “b” da Lei do Inquilinato. ... 3- É incabível a suspensão de pagamento pelo juízo a quo , visto que tal ato desfaz integralmente a obrigação do locatário de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 422 do Cdigo Civil, alm do direito de preferncia previsto no art. 27 da Lei n 8.245. Argumenta, tambm, ... 27 da Lei do Inquilinato e, em caso afirmativo, verificao do direito da autora ao recebimento de ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... LEMOS SANTOS e OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ªVara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, Dra. Maria Helena ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...
... ória do contrato por iniciativa de "A"? Teria a empresa "A" direito" a indenização em decorrência da sobrevalorização da grade de programa\xC3" ... Ora, teria o Código Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato? 14 ... Análise funcional da relação jurídica decorrente de ... -
Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ... -
Acórdão nº 0057366-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... ALEGAÇÃO DE ... PERMANECEU NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART ... 12 DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... DOMINI QUE ...
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Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ... locatário, sem autorização por escrito do locador, não gerando direito a indenização, inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91 ... 5. Não ...
- Acórdão nº 817682 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2013