direito do inquilinato
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Acórdão Nº 5049958-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INACOLHIMENTO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART 59, § 1º, VIII DA LEI INQUILINATO PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE FOI PREVIAMENTE...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PREVISÃO LEGAL DE AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TRATANDO-SE DE CONTRATO LOCATÍCIO, POR PRAZO INDETERMINADO, É NECESSÁRIO SOMENTE A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57 ... -
Decisao Nº 0407941-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.
... Assunto : Locação de Imóvel ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... -
Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Lei do Inquilinato Comentada, 11 edio, p. 276). Ou seja, " possvel o ajuizamento de ao de despejo por denncia vazia quando o contrato de locao/sublocao comercial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
... Juiz de Direito da 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte/MG, Dr. Igor de Queiroz, ... 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupao liminar do imvel, ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO ... LOCADOR, EM FACE DO DIREITO À ... RENOVAÇÃO CONFERIDO AO LOCATÁRIO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 52, DA LEI ... DO INQUILINATO. USO PRÓPRIO ... EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ... DA EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... sentena de ff. 275-276, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Arax, nos autos da Ao Revisional de Aluguel, ... de vigncia, o que, segundo o disposto no artigo 19 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, permite ao locador ou ao locatrio, ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... sentena de ff. 275-276, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Arax, nos autos da Ao Revisional de Aluguel, ... de vigncia, o que, segundo o disposto no artigo 19 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, permite ao locador ou ao locatrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante caução, em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.
... SOLUES EM ALIMENTAO LTDA, contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da 26 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (ordem TJ-03), que deferiu a ... [] Esta a ratio essendi da nova disposio legal." (In: A Lei do inquilinato comentada artigo por artigo. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... exercício do direito de ação, tendo em vista que a notificação premonitória foi ... Inquilinato, sob pena de violação do exercício do direito de propriedade ... Com ...
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Acórdão Nº 0228218-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O IMÓVEL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LOCADORA À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS. RECUSA INJUSTA.
... sendo justa a recusa da empresa locadora ... 1.2. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 6º, prevê o direito do locatário ... denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante prévio aviso escrito ... ao locador, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304116-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO ALUGUEL REALIZADO A TERCEROS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. Prevendo o contrato de locação, que os...
... com benfeitorias supostamente realizadas no imvel, e o direito de reteno do imvel locado, at a integral indenizao. Subsidiariamente, o ... VALIDADE DA CLUSULA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBNCIA RECPROCA. NUS ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0174042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , os recorrentes alegam que o juiz sentenciante cerceou-lhes o direito de defesa, ao impedir a produção de prova testemunhal ... Ora, se o ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0039405-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito." (fl. 101) ... Aduz, ainda, que "[ ... ] a Lei de Locação, ao permitir a ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
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Acórdão nº 1.0073.15.001723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal.Os...
... 116/117 proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Bocaiva que, nos autos da "ao de despejo c/c ... COMPROBATRIOS DO CONTRATO.- irrelevante, em sede de inquilinato, a discusso acerca da propriedade do bem locado, uma vez que no se acha em ... -
Acórdão nº 1.0073.15.001723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal.Os...
... 116/117 proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Bocaiva que, nos autos da "ao de despejo c/c ... COMPROBATRIOS DO CONTRATO.- irrelevante, em sede de inquilinato, a discusso acerca da propriedade do bem locado, uma vez que no se acha em ... -
Acórdão Nº 0478016-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... LOCATÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FICARÃO SUB-ROGADOS NOS SEUS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ART. 11, INCISO I, DA LEI DO INQUILINATO – L8.245/91) ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se foi correto a ...
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Decisão Monocrática Nº 0178200-23.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... Apelante: Maria Esmelinda Pereira de Souza ... Apelado: Carlos Alberto Ramos do Carmo ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ... DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0469254-04.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO A INTEGRAR O ESPÓLIO AUTOR. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO
... Apelante: Marcio Pereira Cruz ... Apelado: Espólio de Mirtes Lima Oliveira ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO ... INQUILINATO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS ... VINCENDOS ... PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO ... LOCADOR, EM FACE DO DIREITO À ... RENOVAÇÃO CONFERIDO AO LOCATÁRIO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 52, DA LEI ... DO INQUILINATO. USO PRÓPRIO ... EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ... DA EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0037973-48.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2017
... Apelado: F. C. Ribeiro Ponte ... Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO" 8.245 /91. PRELIMINARES DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... BENFEITORIAS ... NECESSÁRIAS ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0007766-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Leonardo Maciel Andrade, MM ... Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. De Cons. Cível e Comerciais da Comarca de ... CONSUBSTANCIADA NO ART. 59 DA LEI DO ... INQUILINATO. REQUISITOS DO DESPEJO ... PREENCHIDOS. 9. OS CRÉDITOS REFERENTES AO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... sentena (documento de ordem 96) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Montes Claros/MG que, nos autos da "ao de ... ser cassada, haja vista que os requisitos exigidos pela Lei de Inquilinato no foram preenchidos. Sustentam que no houve a comprovao de que a ... -
Acórdão nº 1762867 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... ... 1. Art. 23, II e II, da Lei do Inquilinato, que estabelece claramente a obrigação do locatário ao encerrar a relação locatícia restituir o imóvel, no estado em que o recebeu ... 2 ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Rosana Amara Girardi Fachin ... Doutora e Mestre em Direito pela UFPR. Desembargadora do TJPR ... Sumário: 1. Tempo e inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ...
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Acórdão Nº 0135080-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEI DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO ANTECEDENTE A RESILIÇÃO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEI ... DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIVERGÊNCIA ... NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO ... IMÓVEL. ALUGUÉIS ...