direito do inquilinato
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Acórdão nº 0023768-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... Lei do Inquilinato; ... 3. A dispensa da caução prevista no caput do art. 64 da Lei do ... acautelatório específica do direito da parte adversa, nos termos do ... §2º do art. 64 da Lei do ...
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Acórdão nº 1.0188.11.001055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO - IMÓVEL REFORMADO - OFERTA DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - RECUSA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ATRIBUÍVEIS À LOCADORA - ART. 52 DA LEI DO INQUILINATO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - O locatário que sai do imóvel comercial quase na data final de vigência da relação
... 128/131v) por meio da qual o ilustre juiz de direito Afrnio Jos Fonseca Nardy, pelo "Programa Julgar", processo em trmite na 2 ... -
Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... 33 da Lei do Inquilinato.4. O direito real adjudicao do bem somente ser exercitvel se o locatrio a) efetuar o depsito do preo do bem e das demais despesas de transferncia de ...
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Acórdão Nº 0715076-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. TESE DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NA AÇÃOAP
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO ... -
Acórdão Nº 0006089-69.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
... INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART ... 57 DA LEI DO INQUILINATO. ARGUMENTO NÃO LANÇADO E/OU DEBATIDO ... NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ... DIREITO AO RESSARCIMENTO OU RETENÇÃO. ART. 1.220 CC/02. RECURSO ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5016922-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA DO DEVER DE EVIDENCIAR TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADORA NA AVENÇA DISCUTIDA E SOMENTE APÓS
... INTELIGNCIA DO ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, a Egrgia 1 ... -
Acórdão Nº 0004935-74.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO ... INQUILINATO. INCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... CLÁUSULA DE ... 45 da Lei nº 8.245/1991 dispõe serem ... nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da ...
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Acórdão Nº 0300178-45.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... a área sub judice, há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini". Entendemos que a sentença guerreada assolhou-se não lei do inquilinato - que assegura o direito do proprietário - mas "in casu" restando comprovado o exercício da posse mansa de boa fé da área sub judice, há mais de ...
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Acórdão nº 1.0133.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCATÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL - COMUNICAÇÃO - OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONTRATO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - INEXISTÊNCIA.- Se cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiana prestada na hiptese de prorrogao do contrato - inclusive ... de exonerao da fiana, porquanto do STJ o entendimento de que o direito de exonerao previsto no art. 1.500 do Cdigo Civil de 1916 irrenuncivel ... -
Acórdão nº 1.0133.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCATÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL - COMUNICAÇÃO - OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONTRATO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - INEXISTÊNCIA.- Se cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiana prestada na hiptese de prorrogao do contrato - inclusive ... de exonerao da fiana, porquanto do STJ o entendimento de que o direito de exonerao previsto no art. 1.500 do Cdigo Civil de 1916 irrenuncivel ... -
Acórdão Nº 0113077-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA ... FIGURA DE LOCATÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO ... POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... INQUILINATO ... ESPECIALIDADE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO ... DEVIDA. PRESCRIÇÃO CONFORME INTELIGÊNCIA DO DECRETOLEI Nº. 20.910/32. NÃO ...
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Acórdão nº 1020568-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECONHECER QUE OS CONTRATOS DE COMODATO E DE COMPRA E VENDA DE HORÁRIOS DE RÁDIO POSSUEM COLIGAÇÃO E DEVEM SER SUBMETIDOS A ÚNICO REGIME JURÍDICO (LEI DO INQUILINATO). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se
... DE COMODATO E DE COMPRA E VENDA DE HORÁRIOS DE RÁDIO POSSUEM COLIGAÇÃO E DEVEM SER SUBMETIDOS A ÚNICO REGIME JURÍDICO (LEI DO INQUILINATO). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Mostra-se inviável, inicialmente, por meio de Agravo Interno a ... -
Decisão Monocrática Nº 5052763-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... 51 da Lei do Inquilinato, demonstrando que o contrato a renovar foi celebrado por escrito (inciso I), que a soma dos prazos ininterruptos dos contratos supera 05 (cinco) anos ...
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
... - situao em que o sujeito est em juzo, em nome prprio, pleiteando direito alheio - depende de norma contida no ordenamento jurdico, no sendo ... Negro, em comentrio aos artigos 59 e 67, ambos da Lei do Inquilinato, traz colao os seguintes julgados:Administradora predial no tem ... -
Capital - 6� vara c�vel e comercial
... Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times ... 46 e seus §§ 1º e 2º da Lei do Inquilinato que assim dispõe: ... "Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e ...
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Acordao N° 1660393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Locação de imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Desocupação. Pedido insincero. Locação para terceiro. Multa. Parâmetros de fixação. Cláusula penal compensatória e legal. Danos materiais. Honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da lei do inquilinato (lei n. 8. 245
... 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da Lei do Inquilinato(Lei n. 8.245/91), o locador que retomar o ... imóvel locado para uso ... , com a finalidade de proteger o locatário de eventual abuso de direito, bem como preservar a ... boa-fé objetiva nas relações contratais, o ... -
Acórdão nº0012279-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... Luiz Gustavo Mendona de ArajoOrigem: Juzo de Direito da Seo A da 12 Vara Cvel da Capital RELATRIO Trata-se de Agravo de ... , que: A) O Juzo de 1 Grau fundamentou sua deciso na Lei do Inquilinato, Lei 8245/91, Artigos 59 e 65, contudo, o contrato ajustado entre as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174704 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos, ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249986-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos, ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0062516-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
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Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... INQUILINATO". DIREITO PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... de que h clusula contratual expressa contemplando a renncia ao direito de indenizao por benfeitorias. Rebelam-se os apelantes sustentando, ... VALIDADE DA CLUSULA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ. Havendo expressa previso ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... de que h clusula contratual expressa contemplando a renncia ao direito de indenizao por benfeitorias. Rebelam-se os apelantes sustentando, ... VALIDADE DA CLUSULA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ. Havendo expressa previso ... -
A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... Recorre às fontes históricas e ao Direito Comparado. Analisa as cláusulas gerais e diferencia boa-fé objetiva e ... ão contratual: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato. Revista de Direito do consumidor , São Paulo, v. 23-24, p. 238-256, ... -
Acórdão Nº 0700259-19.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A BENESSE DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEAPELAÇ
... FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO ... IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ...