direito do inquilinato
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Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ... PRORROGADO TACITAMENTE (ART. 56, PARÁGRAFO ... ÚNICO, e ART. 57, AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei ... 8.245/91). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1- Tratando-se de locação comercial, por prazo indeterminado, ... possível ...
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Acórdão nº 1.0702.06.333957-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS. MULTA PENAL. Os fiadores s?o respons?veis pelos d?bitos locat?cios posteriores ? prorroga??o do contrato quando expressamente se obrigaram at? a efetiva entrega das chaves e n?o pediram a exonera??o...
... 182/184 e de f. 185/186, proferida pela MM. Ju?za de Direito da 2? Vara C?vel da Comarca de Uberl?ndia, que concluiu: ... "Julgo ... "Lembre-se de que existe toda uma problem?tica no direito do inquilinato nesse tema de exonera??o de fiador. O art. 39 da Lei 8.245-92 disp?e: ... -
Acórdãos nº 1012722-19.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 52, § 3º, DA LEI DO INQUILINATO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A expressa renúncia ao direito de retenção e indenização por benfeitorias não ...
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Acórdão nº 1.0223.04.145437-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007
... relações locatícias são regidas por lei especial, Lei do Inquilinato de nº 8.245/91, pelo que não devem ser aplicadas as disposições ... "Lembre-se de que existe toda uma problemática no direito do inquilinato nesse tema de exoneração de fiador. O art. 39 da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 ... DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA ... DE QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA ... RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 50640077120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... 300 do CPC/2015, ou seja, a probabilidade do seu direito e o perigo de dano irreparável. Frisa que a requerida reconheceu ... 59, § 1°, da Lei do Inquilinato) pela recorrente, já que a dívida locatícia supera consideravelmente a ...
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Acordao N° 1365038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória. Locação de imóvel. Preliminar. Nulidade sentença. Ausência de intimação. Rejeitada. Mérito. Quitação de taxas condominiais pelo locatário. Não comprovação. Lei do inquilinato. Emenda à inicial. Não realizada. Indeferimento da inicial. Extinção feito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A lei 11. 419/2006...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE ... CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI DO INQUILINATO ... EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.377685-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2008
EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO. FIANÇA. EXONERAÇÃO DO ... "Lembre-se de que existe toda uma problemática no direito do inquilinato nesse tema de exoneração de fiador. O art. 39 da Lei 8.245-92 dispõe:" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.024461-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2008
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADORES. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. VISTORIA. Os fiadores são responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato escrito por prazo indeterminado, quando expressamente se obrigaram até a efetiva entrega das chaves ou desocupação do imóvel. Para o ressarcimento de gastos com a reparação da coisa locada é necessária a...
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADORES. RESPONSABILIDADE. DANOS ... "Lembre-se de que existe toda uma problemática no direito do inquilinato nesse tema de exoneração de fiador. O art. 39 da Lei 8.245-92 dispõe:" ... -
Acórdão nº 1.0145.06.343417-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2008
... a garantia até a entrega efetiva das chaves do imóvel.V.V.: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO ... "Lembre-se de que existe toda uma problemática no direito do inquilinato nesse tema de exoneração de fiador. O art. 39 da Lei 8.245-92 dispõe:" ...
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Acórdão nº 1.0024.05.872861-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2008
... "Lembre-se de que existe toda uma problemática no direito do inquilinato nesse tema de exoneração de fiador. O art. 39 da Lei ...
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Acórdão Nº 0101974-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... AÇÃO DE DESPEJO ... PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ... VERIFICADA ... ALUGUERES ... INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO ... INQUILINATO) ... CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALCANTERA E ... PEREIRA COMÉRCIO ...
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Acórdão Nº 5050539-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, tem como pressuposto vital a ausncia de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Estando o contrato locatcio garantido por cauo, inviabilizada juridicamente faz-se a concesso de liminar para a pronta desocupao do bem locado ...
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Acórdãos nº 2125356-78.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 37 da Lei de Inquilinato In casu, o contrato de locação foi garantido por caução. O fato do valor da caução ser inferior ao ...
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Acórdão Nº 0020348-54.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
... 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL ... (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N. 8.245 (LEI DO ... INQUILINATO). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ... DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 5044374-07.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... 59,1, IX, da Lei n. 8.245/91,vez que o contrato est garantido por cauo.Em relao aos pressupostos para liminar de despejo, dispe a Lei do Inquilinato:"Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes dedespejotero o rito ordinrio. 1 Conceder - se - liminar para desocupao em quinze dias, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e...
... por meio de tutela de urgncia, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ou ao resultado til do processo. Informa a ... 12.112/09 acrescentou ao art. 59, 1, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concesso de liminar em despejo por de "falta de ... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... COBRANÇA. LOCAÇÃO ... 1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC, e ... art. 79 da Lei do Inquilinato ... 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar ... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... COBRANÇA. LOCAÇÃO ... 1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC, e ... art. 79 da Lei do Inquilinato ... 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar ... -
Acordao N° 1605876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil - ação de cobrança de aluguéis e acessórios - apelação - encargos da mora - juros e correção - taxa condominial - transferência para o inquilino - previsão contratual - acordo verbal - ausência de provas - honorários - princípio da causalidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Nos contratos de locação, a expressa e livre disposição contratual acerca dos...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... 8.245/91, Lei do Inquilinato, segundo a qual o locatário deve “pagar pontualmente o aluguel e os ... -
Acórdãos nº 1007499-97.2016.8.26.0344 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO E DA SÚMULA 335 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de ação de despejo ...
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Acórdãos nº 1107193-29.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... AUTOR QUE FUNDOU SEU PEDIDO NO ART. 46, § 2º DA LEI DO INQUILINATO" (CONTRATO ESCRITO) E ALTERNATIVAMENTE NO ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO (RETOMADA PARA USO PRÓPRIO). SENTEN\xC3" ...
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Acordao N° 1323409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres e encargos da locação. Inovação recursal. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplemento. Reconhecimento da procedência do pedido. Purga da mora em desacordo com a lei do inquilinato. Mora intercorrente. Suspensão da ordem de despejo. Regime jurídico emergencial e transitório das...
... PURGA DA ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E ... TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET). LEI N ... 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07086605120208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO.
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO RENOVATRIA. LOCAO DE IMVEL ... NO COMPROVAO. LEI DO INQUILINATO. EMENDA INICIAL. NO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINO FEITO ... -
Acórdão nº 0034992-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... III Quando a matéria discutida for unicamente de ... direito ou, sendo de direito e de fato, não houver ... necessidade de produzir ... Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a ... locação poderá ser ...