direito do inquilinato
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Acórdão nº 0034992-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... III Quando a matéria discutida for unicamente de ... direito ou, sendo de direito e de fato, não houver ... necessidade de produzir ... Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a ... locação poderá ser ...
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Acórdão Nº 0010016-69.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). FINDO O PRAZO CONTRATUAL, O ... LOCADOR PODERIA ... MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. LOCATÁRIA QUE POSSUIRIA O ... DIREITO DE PERMANECER MAIS 90 DIAS NO IMÓVEL (ART. 8º DA ... LEI 8.245/91) ...
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Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... disposto no artigo 46, da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... II-Denunciado o contrato pelo locador, impõe-se ao locatário a ...
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Acórdão Nº 0001027-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUSCITADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. PERMISSÃO ÀS PARTES DE CONFECÇÃO DE PARECER TÉCNICO. ART. 35 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ... E VAZAMENTO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR ... ART. 23, IV, DA LEI DO INQUILINATO. MAU USO, QUE SE INSERE NA ESFERA ... DE RESPONSABILIDADE DOS ... -
Processo nº 0050680-22.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ao disposto no art. 4º, da Lei do Inquilinato, durante o prazo ... direito" potestativo do locatário rescindir o pacto locatício a qualquer\xC2" ...
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Acórdão Nº 5032628-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... 59,1, IX, da Lei n. 8.245/91,vez que o contrato est garantido porcauo.Em relao aos pressupostos paraliminardedespejo, dispe a Lei do Inquilinato:"Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes dedespejotero o rito ordinrio. 1 Conceder - se - liminarpara desocupao em quinze dias, ...
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Acórdão Nº 5068193-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... 8.245/91, vez que o contrato está garantido por caução.Em relação aos pressupostos para liminar de despejo, dispõe a Lei do Inquilinato:"Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para ...
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Acórdão Nº 0322995-94.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... a LOCATÁRIA o direito de retenção ou indenização sobre a mesma" (Cláusula 8ª).E isso não foi observado.Aliás, a Lei do Inquilinato tem previsão expressa nesse sentido, em seu artigo 35: "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias ...
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Acórdão nº 0531523-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... locação e, em caso de inadimplemento, a Lei do Inquilinato ... prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a locação poderá ser ... extintivo do direito de rescisão do contrato de locação, ... impositiva é a manutenção da ...
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Acórdãos nº 2211566-35.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... DESPEJO. CONTRATO VERBAL. Apesar de a Lei do Inquilinato não exigir expressamente a forma escrita para que se obtenha liminar de despejo, figura-se temerária, na ...
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Acórdãos nº 2159335-60.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... DESPEJO. CONTRATO VERBAL. Apesar de a Lei do Inquilinato não exigir expressamente o contrato na forma escrita para que se obtenha liminar de despejo, figura-se temerária, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031358-08.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-11-2019
... prestado (cláusula 15ª do contrato de locação) merece ser declarado nulo, já que esse tipo de garantia não está prevista na Lei do Inquilinato (rol taxativo do art. 37 da Lei nº 8.245/91), bem como, diante da existência garantia da caução (cláusula 4º do contrato de locação), ...
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Acórdão Nº 0303108-03.2014.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM NOME DA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AS PARTES POSSUEM LONGO HISTÓRICO DE DESAVENÇAS PESSOAIS EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE INQUILINATO MANTIDA NO PASSADO, SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA...
... VIRTUDE DE RELAÇÃO DE INQUILINATO MANTIDA NO PASSADO, ... SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE DUAS AÇÕES ... RECONHECER QUE OS FATOS LHE TENHAM GERADO ABALO A DIREITO DA ... PERSONALIDADE APTO A SUSTENTAR UMA INDENIZAÇÃO ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1348025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres. Procedência. Apelação. Efeito devolutivo. Gratuidade. Indeferimento. Inadimplência. Rescisão. Pedido de redução do valor dos alugueres. Inovação recursal. 1. O art. 58, v, da lei n. º 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos interpostos contra as sentenças...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ... art. 79 da Lei do Inquilinato ... 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido diante da ... -
Acordao N° 1323979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Encargos acessórios da locação. Quitação comprovada. Alugueres. Inadimplemento. Multa rescisória. Incidência. Sentença. Omissão. Inexistência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A teor do art. Art. 23, i, da lei do inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou...
... 1. A teor do art. art. 23, I, da Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel ... e os ... 3. Não havendo adimplemento dos aluguéis, o locador tem o direito de pleitear o despejo do locatário, ... impondo-se a rescisão do ... -
Decisao Nº 0182217-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. HORA CERTA. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Atendidas as exigências dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação da ré, inocorre a nulidade da citação por hora...
... encargos da locação e, em caso de inadimplemento, a Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a locação poderá ser ... demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de rescisão do contrato de locação, impositiva é a manutenção da ... -
Acórdão Nº 0308151-45.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... Como sabido, o art. 35 da Lei do Inquilinato (n. 8.245/1991) dispe que o contrato poder dispor de forma contrria, quanto indenizao e direito de reteno pelas reformas efetuadas pelo locatrio, ...
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Decisão Monocrática N° 07385493420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA DO VÍNCULO PELO NOVO...
... DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. LOCAO. IMVEL RESIDENCIAL. ALIENAO NO CURSO DO ... -
Contestação em ação anulatória de escritura, cumulada com ação de adjudicação, com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 27)
... ADJUDICAÇÃO, COM BASE NA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91, Art. 27) ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... (Deixar 12 espaços) ... BELTRANO DE TAL ... (qualificação completa), por seu advogado adiante assinado, vem, ...
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Acórdão Nº 0169115-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. PRESENTES E BEM DELIMITADOS OS PEDIDOS, COM INDICAÇÃO DO OBJETO, BEM COMO DO LIAME FÁTICO E JURÍDICO RELACIONADO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU, COM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
... PROPOSTA A AÇÃO ANTES E CITADO O RÉU ... DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI ... DO INQUILINATO. RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, ... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EX VI ART. 373, ... INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Decisão Monocrática N° 07182035620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)....
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANA. INTERPRETAO IVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). SENTENA EXTRA PETITA. MULTA MORATRIA. CLUSULA COMPENSATRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0056542-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO
... DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO ... ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0025421-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
... EXEGESE DO ART. 9º, ... DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE ... DE MÁ AVALIAÇÃO DO CONJUNTO ... TESTEMUNHOS QUE NÃO COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO ... DO DIREITO PLEITEADO. DECLARAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO ... FIRMADAS POR TERCEIROS QUE ...
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Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o ... expressamente determinado pela Lei do Inquilinato" (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... 4. A fiança, como contrato gratuito, ben\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301856-43.2014.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... 33 da Lei de Inquilinato claro no sentido de que o locatrio s poder exercer tal direito se o contrato de locao estiver, pelo menos trinta dias antes da alienao, inscrito no ...