direito do inquilinato
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Acórdão Nº 0019551-83.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO E LEGISLAÇÃO ... CIVIL. LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PARTE ... AUSÊNCIA DE ... SOLUÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. BOA-FÉ OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0300376-25.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. NULIDADE DA FIANÇA QUE SE AFIGURA VIÁVEL NA ESPÉCIE. CAUÇÃO JÁ UTILIZADA PARA COMPENSAR DÍVIDA NO CURSO DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ...
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Acórdão Nº 5003319-16.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... 33 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), "desdobra o direito de preferência em duas prerrogativas distintas e alternativas ao locatário. A primeira parte do artigo lhe atribui a ...
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Acordao N° 1806229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Descumprimento contratual. Perda do desconto do aluguer, em razão da retirada das benfeitorias. Não pagamento de alugueres e taxa condominial. Inadimplência derivada de fatos geradores distintos. Não configurado ?bis in idem?. Impositiva a incidência de multa genérica pactuada. Boa fé contratual. "pacta sunt servanda". Recurso provido. I. A base...
... /1991 (artigo 23) e no Código Civil (artigo 408), assegurando o direito do ... locador de exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas no ... fundamentada na Lei do Inquilinato e no Código Civil, assegurando o direito do locador de exigir o ... -
Acordao N° 1655249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Estabelecimento comercial. Contrato de locação. Ressarcimento de despesas. Laudo de vistoria final unilateral. Prova imprestável. Ausencia de notificação do locatário. Recurso provido. 1. Mesmo havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no laudo de entrada, nos termos do artigo 23,...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... CONTRATO DE ... Inquilinato, cabe ao locador demonstrar que o imóvel alugado não foi devolvido no ... -
Acórdão nº 0503930-20.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... 51 e 52 da ... Lei do Inquilinato, bem como que não se verificou na hipótese em tela ... a propositura de ...
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Acórdão Nº 0005625-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVADO: CICERO GOMES DA SILVA e outros ... RELATORA: Juíza de Direito" Subst. 2º Grau ANA PAULA ... KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Em Subst. \xC3" ... DESPEJO DA PARTE AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – LEI ... DO INQUILINATO QUE AUTORIZA O DESPEJO POR ... INADIMPLEMENTO QUANDO O CONTRATO SE ...
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Acórdão Nº 5022745-20.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... se distinguir hipótese em que a imobiliária tem contrato de administração com o proprietário, figurando como locadora em pacto de inquilinato ou possuindo instrumento de representação para em juízo demandar, de espécie em que como tal não figura e não tem procuração do titular ...
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Acórdão nº 1018148-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE AGREGOU SUSPENSIVIDADE AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA –– NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.019, inciso I c/c art. 995, que o
... , a documentação até então carreada milita em favor da Agravada que, ao menos prima facie, constata-se a regularidade do contrato de inquilinato entre a empresa Agravada e inventariante ... No caso, não se sobressaem elementos que justifiquem a reforma do decisum vergastado, sendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0021551-76.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... PROPOSTA A ... AÇÃO ANTES E CITADO O RÉU DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL ... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... DO DIREITO DO AUTOR. EX VI ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0167479-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... PROPOSTA ... A AÇÃO ANTES E CITADO O RÉU DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL ... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... DO DIREITO DO AUTOR. EX VI ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0050309-45.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... PROPOSTA ... A AÇÃO ANTES E CITADO O RÉU DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL ... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... DO DIREITO DO AUTOR. EX VI ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...
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Acordao N° 1364839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com acessórios da locação. Nulidade de citação. Preliminar rejeitada. . Falta de pagamento. Cobrança de aluguéis. 1 - o apelante foi devidamente citado pessoalmente, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça, a qual goza de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário,...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... ACESSÓRIOS ... termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Inquilinato ... 4. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo ... -
Acordao N° 1398127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Fiador que não participou da demanda. Ilegitimidade. I. Fiador que não participou da ação renovatória é parte ilegítima para o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência dessa demanda, na esteira do que prescrevem os artigos 85, caput, 513, caput e § 5º, 771 e 779, inciso i,...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... HONOR\xC3" ... admitir, ante o disposto no artigo 71, inciso VI, da Lei do Inquilinato, a inclusão do ... fiador na fase de cumprimento de sentença da ação ... -
Acórdão Nº 0002030-34.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... Relatora: Desª Substª Dilmari Helena Kessler ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DESPEJO ... INC. II, DO ART. 47, DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0559809-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, ... INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA ... COM ... eminentemente de direito, não havendo a necessidade de ... produção probatória. Assim, havendo, ...
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Acordao N° 1299227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel não residencial. Pagamento de alugueis e encargos da locação. Ônus da prova do locatário. Débito locatício até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Multa contratual. Hipótese de incidência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. I. De acordo com a...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... acordo com a inteligência dos artigos 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, 319 do Código Civil e ... 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069364-93.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
Direito Imobiliário. Locação comercial. Inadimplemento. Ação de despejo c/c com cobrança em face do locatário e fiadores. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento pelo Juízo de origem. Insurgência do locador. Acolhimento. o agravante firmou contrato de locação comercial com o segundo agravado pelo período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, com aluguel no valor de...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Imobiliário. Locação comercial. Inadimplemento. Ação de ... despejo ... plausibilidade (fumus boni iuris)” (Comentários à Lei do inquilinato, 10ª edição, ... Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 383) ... Reforma da ... -
Acórdãos nº 2005469-32.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... 300, “caput”, do CPC, ainda que admitida, em tese, a locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ...
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Acórdão Nº 0066979-20.2023.8.16.00000015711-24.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... LOCATÁRIO QUE ... REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DIREITO ... DE RETENÇÃO. ART. 578 DO CC. ART. 35 DA LEI DO ... INQUILINATO ...
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Acórdão Nº 0301206-47.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... EXISTNCIA, ADEMAIS, DE CLUSULA DE RENNCIA AO DIREITO DE INDENIZAO ERETENO POR BENFEITORIAS.EXEGESE DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAO. PRECEDENTES. SENTENA MANTIDA."Nos contratos de locao, vlida a clusula de renncia indenizao ...
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Acórdão Nº 0002701-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... 63 DA LEI N. 8.245/91 ... (LEI DO INQUILINATO). PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) E MÁXIMO DE ... 1 (UM) ANO PARA DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1066155-08.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... 56, § único da Lei do Inquilinato - Inocorrência Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos por OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS EPP ...
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Acórdãos nº 1005885-42.2018.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... 12 da Lei do Inquilinato Limitação de responsabilidade que se impõe à vista da notificação eficazmente realizada, com prazo definido ...
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Acórdão Nº 0030342-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, “d” DA LEI DO ... INQUILINATO. RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I. RELATÓRIO ... Insurge-se a ...