direito do inquilino comercial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL ... características individuais do futuro inquilino". Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspe\xC3" ... Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica ... 4 ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ...
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Decisão Monocrática Nº 1023265-48.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 09-04-2019
... constituição de verdadeiro 'ponto comercial"' que seja passível de proteção\" (TJSC, Apelaç\xC3" ... Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015) ... Na hipótese, ... propriedade em detrimento do direito do inquilino de manter sua atividade comercial - se não é o ...
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Decisão Monocrática Nº 0309041-30.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2019
... para confirmação do estabelecimento comercial ... Ainda, como bem delineou a Togada ... daquele imóvel locado [ ... ] (Manual de Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p ... propriedade em detrimento do direito do inquilino de manter sua atividade comercial - se não é o ...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... (evento 24), alegando que residem no local einstituramponto comercial, construindo umaacademia de ginstica.Aduziram que "seu negcio foi aberto ... indenizao do fundo de comrcioDesmerece acolhimento a alegao do inquilino/requerente de que faria jus a ser indenizado pelo fundo de ...
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Acórdão Nº 0102002-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ATESTOU IRREGULARIDADE NO PRÉDIO QUE CONTÉM O ESTABELECIMENTO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE ALI ERA DESEMPENHADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR PARTE DA AUTORA, ORA INQUILINO.
... PAGAMENTO ... SUBLOCAÇÃO ... COMERCIAL. VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ... ATESTOU IRREGULARIDADE NO PRÉDIO QUE ... ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR PARTE DA ... AUTORA, ORA INQUILINO. EXCEÇÃO DO CONTRATO ... NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
... , impe-se a resciso do contrato de pleno direito, nos termos da clusula XIII, item "a". O ... a utilizao do imvel para sua finalidade comercial. Considerando que o dbito locatcio teve ... dar mais conforto ou comodidade ao inquilino, ou, ainda, permitir que utilize o imvel conforme ... -
Processo nº 0411943-92.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Direito ... economias na categoria comercial. Laudo pericial ... antigo inquilino" e indenização por dano moral no \xC2" ...
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Acordao N° 1312216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS. FUNDO DE ... inadmissível sua invocação pelo inquilino com o fim de obstar o direito do locador de ... -
Acórdão Nº 5066908-08.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... de despejo fundamentada na falta de pagamento dos alugueres pelo inquilino, seja para fim residencial ou comercial, por prazo indeterminado ou não, ...
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Acórdão Nº 0300973-07.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... disposio contratual vedando o direito reteno e indenizao, o inquilino no poder reclamar pelos gastos que teve em eventuais ... fsicas e benfeitorias instaladas ou afixadas na loja/espao comercial, tais como instalaes de exausto e ar condicionado, instalaes eltricas, ...
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Acórdão Nº 0300578-52.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... : "O pagamento de luvas, nos contratos de locação/sublocação comercial inicial, tem por finalidade a compensação do ponto comercial que será tilizado pelo inquilino e que lhe propiciará bons resultados, isto é, corresponde às vantagens ...
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Acordao N° 1730971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Exclusão dos garantes fiduciários. Pedido efetuado por terceiro. Transferência da legitimidade ativa extraordinária. Comprovação de negócio jurídico anterior. Ausência. Preliminar acatada. Recurso não conhecido neste ponto. Aplicação do cdc. Contrato de locação de imóvel comercial. Impossibilidade. Lei 8. 245/91. Sucumbência....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.245/91. SUCUMBÊNCIA ... é estabelecido um vínculo em que o inquilino paga o ... aluguel mensalmente à imobiliária e ... -
Acórdão Nº 5000072-88.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... e Rui Libardoni firmaram contrato de locação de sala comercial, localizada em São Lourenço do Oeste, com a requerida Lojas Becker. O ... da vistoria não se encontrava em condições de receber novo inquilino e que teve que desembolsar valores a fim de reformar detalhes faltantes ...
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Acórdãos nº 1012173-85.2016.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... CENTER LTDA, R3 INVESTIMENTOS S/A, é apelado CRCEM COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP ... ACORDAM , em 30ª Câmara ... RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO INQUILINO DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0305242-98.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... embargos,retira-se que os litigantes firmaram contrato de locao comercial de galpo no Municpio de Biguau, comincio da vigncia em 1 de outubro de ... COMERCIAL - ALUGUIS - INEXIGIBILIDADE - INOCORRNCIA - OBRIGAO DO INQUILINO AT A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES1 Conforme explanao de Humberto Theodoro ...
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Acórdão Nº 0004919-34.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... COMERCIAL. ALEGAÇÃO DO INQUILINO DE AUSÊNCIA DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Acórdãos nº 0014261-32.2012.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção renovatória existe para a proteção do locatário comercial, que desenvolveu e valorizou o ponto comercial; ... ção do locador comercial em renovar o contrato com seu inquilino decorre de lei; (d) é um absurdo jurídico a decisão de que ...
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Acórdão Nº 0002928-32.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-12-2023
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE ... DE USO DO BEM PARA ... PROVAS DE QUE O ... INQUILINO SEGUINTE OBTEVE ÊXITO NA REGULARIZAÇÃO E ... A relação entre as partes é de direito privado, envolvendo contrato de locação, ...
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Acórdão nº 1006420-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O IMÓVEL RETOMADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO EXERCIDO PELO AUTOR/LOCATÁRIO, SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO
... , SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº ... para a exploração do mesmo ramo de negócio desenvolvido pelo inquilino, levando em consideração as características do imóvel, com ...