Direito do Menor
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... V - propiciar o ... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções ... aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, será observado o menor ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
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Acordao N° 1271797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Programa bolsa família. Benefício requerido por genitor não detentor da guarda do menor. Ausência de interesse público. Competência da justiça comum. Inscrição indevida e ausência de repasse das parcelas do benefício. Caráter alimentar. Danos configurados. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida na ação reparaçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. PROGRAMA ... MENOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Processo nº 0013179-26.2016.8.19.0037 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... direito à educação, como instrumento de transformação ... menor é assegurado constitucionalmente, caracterizando-se ...
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Processo nº 0005565-33.2017.8.19.0037 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... direito à educação, como instrumento de transformação ... menor é assegurado constitucionalmente, caracterizando-se ...
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Acordao N° 1303797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas. Inovação recursal. Vedação. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Manutenção do quantum fixado. Regime de convivência paterna. Melhor interesse do menor. Ampliação da vistação supervisionada. 1. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só
... REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO ... MENOR. AMPLIAÇÃO DA VISTAÇÃO SUPERVISIONADA ... 1. Se o litigante, em sua ... resistida ... 4. Conquanto a visitação seja um direito/dever do genitor e direito do menor, a sua fixação deve ser ... feita ... -
Acordao N° 1645444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visitas de filhos menores. Poder familiar. Suprimento judicial de autorização paterna para viagem de menor ao exterior. Competência. Arts. 98 e 148, parágrafo único, alínea ?d?, da lei nº 8. 069/90. Questão envolvendo interesse da criança. Máxima proteção e preservação do seu melhor interesse. Observância necessária do rito adequado. Recurso...
... SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA ... PARA VIAGEM DE MENOR" AO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ... ÚNICO, ALÍNEA \xE2" ... a ameaça ou a violação do direito do menor. No caso, ausente qualquer situação de risco para a criança ... -
Acordao N° 1339293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de visitação. Genitor. Regulamentação de visitas. Princípio da prevalência do interesse do menor. Decisão reformada. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, solução da controvérsia que deve sempre ser guiada pela observância do princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no estatuto da criança e do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAÇÃO. GENITOR ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ... MENOR. DECISÃO REFORMADA ... 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ... -
Acórdão Nº 0700338-73.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA MENOR ... SOB GUARDA DA EX-SEGURADA. CONDIÇÃO DE ... DEPENDENTE EVIDENCIADA, ... de direito, inclusive previdenciários". Além disso, o Superior ... Tribunal de ...
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Acordao N° 1251383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Recurso de agravo. Vara de execuções penais. Autorização de visita. Irmão menor impúbere, 16 anos. Indeferimento de visitação. Proteção integral dos direitos da criança e adolescente. Eca. Prevalência do direito do menor. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e...
... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA ... IRMÃO MENOR IMPÚBERE, 16 ANOS. INDEFERIMENTO DE VISITAÇÃO. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. PREVALÊNCIA DO ... DIREITO DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O artigo 41, inciso X, da ... -
Acordao N° 1635965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Direito de família. Alteração guarda. Majoração alimentos. Antecipação tutela. Requisitos não preenchidos. Dilação probatória. Necessidade 1. O recurso de agravo de instrumento, sobretudo os que versam sobre tutela provisória (artigo 1. 015, i, do código de processo civil), tem limitada extensão cognitiva quanto à incursão na análise de provas, que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... ALTERAÇÃO GUARDA. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO ... Apesar das alegações da parte agravante quanto à exposição do menor a situações conflituosas entre ... ela e o genitor, que causam prejuízo ... -
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM ... direito ... -
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...
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Acórdãos nº 2189514-79.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 40, X, da LEP Direito do menor de visitar o pai preso (art. 19, §4º, do ECA) Avó guardiã que conferiu legitimação a outra avó para o ato - ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031173-04.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... "Deste modo, considerando o direito do menor ao atendimento médico tempestivo e a comprovada urgência, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual defiro o pleito ...
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Acórdão nº 1.0024.12.260861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES ... PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES ... PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES ... PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES ... PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL A AMBOS OS GENITORES ... PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO PRESTADOR EM FACE DO DIREITO DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ... érios desta Lei recolherão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizados a operar ...
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Três questões relevantes sobre a execução por menor quantia em face da fazenda pública sob a perspectiva do direito fundamental à execução das decisões judiciais
Este artigo debate a execução por menor quantia contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais e do princípio da proporcionalidade. Busca-se analisar três questões principais: a ordem cronológica de pagamento, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e o sequestro de verbas públicas após o prazo para satisfação