Direito do Menor
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Acórdão nº 1.0145.20.000291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... A ao foi interposta contra ato que negou a efetuar a matrcula do menor - impetrante - em escola prxima a sua residncia (creche). O MM. Juiz ... apresenta todos os elementos para o reconhecimento e exerccio do direito. Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... A ao foi interposta contra ato que negou a efetuar a matrcula do menor - impetrante - em escola prxima a sua residncia (creche). O MM. Juiz ... apresenta todos os elementos para o reconhecimento e exerccio do direito. Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou ... II - tenham entre seus ... que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 ...
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Acórdão nº 1.0024.16.041843-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado mediante
... A ao foi interposta contra ato que negou a efetuar a matrcula do menor - em escola prxima a sua residncia (creche). O MM. Juiz concedeu a ... apresenta todos os elementos para o reconhecimento e exerccio do direito. Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito ... -
Acórdão nº 1.0245.18.012541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR EM UNIDADE PRETENDIDA - MENOR - TRANSFERÊNCIA DE UMEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Para a concessão da segurança impetrada é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo do impetrante, e, que o ato impugnado esteja revestido de vício de ilegalidade ou abuso de poder.
... Municpio de Santa Luzia, que se negou a realizao da transferncia do menor a unidade mais prxima de sua residncia, alegando impossibilidade de ... Ao final, assegurou o direito do impetrante a ser transferido da instituio em que se encontrava ... - O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... ência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderão comercializar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na...
... impetrante, na qual foi concedida a segurana, declarando o direito de incluso da menor A.E.R. como dependente de D.I.R. junto ao IPSM ... -
Acórdão nº 8000723-79.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES ... LAUDOS MÉDICOS CLAROS E SUFICIENTES. DIREITO ... DO MENOR À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE ... MÉRITO DA DEMANDA. MEDICAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... -J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; ... II - o preço de venda da marca ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR EM UNIDADE PRETENDIDA - MENOR - TRANSFERÊNCIA DE UMEI - ALEGADA PREFERENCIA NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Para a concessão da segurança impetrada é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo do impetrante, e, que o ato...
... Manteve, o julgador em exerccio do direito de retratao, a deciso como prolatada, por seus prprios fundamentos ... -
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 8 ... Ao menor de 18 anos vedado o trabalho noturno ... ARTIGO 9 ... Salvo ... devero ser previamente autorizadas, sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002066220104059999), 07-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESP 1.411.258 (TEMA 732 - STJ). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo...
... Lei nº 8.213/91 e Lei nº 9.528/97, não teve o condão excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência ... Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006093-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado mediante a...
... Inicialmente, cumpre esclarecer que a educao um direito social, previsto no artigo 6, caput, da Constituio da Repblica, prevendo ... obrigao de fazer pelo Judicirio para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistncia educacional, no havendo falar em discricionariedade da ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006093-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado mediante a...
... Inicialmente, cumpre esclarecer que a educao um direito social, previsto no artigo 6, caput, da Constituio da Repblica, prevendo ... obrigao de fazer pelo Judicirio para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistncia educacional, no havendo falar em discricionariedade da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.001218-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR IMPÚBERE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO - VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- É competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, processar e julgar feitos que versarem sobre...
... sentena de f. 63/65, que concedeu a segurana impetrada em favor do menor P.M.V.S., para determinar autoridade coatora, Secretrio de Educao do ... nos artigos 98, 148 e 209 do ECA; no mrito, defende a ausncia de direito lquido e certo do impetrante vaga/matrcula em creche municipal, posto que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população ... § 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser ... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Acordao N° 1229578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Recurso de apelação. Educação infantil. Rede pública. Vaga em creche. Dever do estado. Garantia constitucional. 1. Hipótese em que foi negado o direito do menor de ser matriculado em instituição de ensino da rede pública próxima a residência/trabalho de sua representante 2. As alegações no sentido de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance...
... GARANTIA CONSTITUCIONAL ... 1.Hipótese em que foi negado o direito do menor de ser matriculado em instituição de ensino da rede ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis ...
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Acórdão Nº 0002778-40.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , o autor ajuizou a demanda em face do Estado visando garantir seu direito à saúde, de modo a receber gratuitamente do poder público o ... comandar as tutelas combatidas, de maneira a garantir o direito do menor de acesso ao tratamento. Não se está, com tal determinação, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... º O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ... I - atenuantes: ... a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ... b) reparação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM - MENOR - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - DECISÃO CONCISA - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - DIREITO DE IDENTIDADE - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE FUGA - RECURSO IMPROVIDO- "Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for...
... a emisso do passaporte, fundamentando ser atinente ao direito identidade do menor, bem como justificou a urgncia no acolhimento da ...