Direito do Menor
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... de que trata este parágrafo, limitada a quinze anos, com direito de celebração de contrato de energia no Ambiente de Contratação ... ência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146454-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE NETO QUE SE ENCONTRAVA, NA DATA DO ÓBITO, SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - POSSIBILIDADE - ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ...
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Acordao N° 1282672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Ãâ execuãâ§ãâ£o penal. Infãâ¢ncia e juventude. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Recurso de agravo. Reeducando interno da pdf i. Autorizaãâ§ãâ£o de visita. Irmãâ£o menor. Indeferimento pela vep. Proteãâ§ãâ£o integral dos direitos da crianãâ§a e do adolescente. Prevalãâªncia do direito do menor em face do direito de visitaãâ§ãâ£o do interno do sistema prisional....
... Reeducando interno da PDF I. Autorização de visita. Irmão menor. Indeferimento pela VEP ... Proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Prevalência do direito do menor em face do ... direito de visitação do interno do sistema ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito" Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará ...
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Acórdão nº 1.0024.11.102170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM OS PAIS. ALIMENTOS AO FILHO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PENSÃO AO EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DO MENOR À ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ... § 4º Os curadores são obrigados a prestar, ...
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Acordao N° 1629319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do menor. Convivência paterna. Direito do menor. Instrução processual. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As providências emergenciais no contexto da guarda de filhos devem ser examinadas com extrema cautela, tendo em vista os...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO MENOR. INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... , ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito" ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, dependentes e inscriç\xC3" ... II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010518-35.2013.5.06.0282), 11-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR HERDEIRO DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITOS JÁ FULMINADOS POR PRESCRIÇÃO BIENAL, QUANDO O OBREIRO AINDA ESTAVA VIVO. É verdade que a legislação pátria objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede a fluência do prazo prescricional, conforme a previsão do artigo 198, I do...
... Por óbvio, não se há falar em imprescritibilidade do direito do menor, quando, da propositura da ação, já inexistiam direitos a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049016-49.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito de família. Tutela de urgência. Guarda de menor. Decisão agravada que suspende a convivência do pai com seu filho, atualmente com sete anos de idade. Alegação de consumo exagerado de bebidas alcóolicas, prática de violência moral (ofensas) contra a ex-companheira e importunação por meio de monitoramento / invasão de celular e câmeras (stalking), resultando na aplicaç
... (Classificação: 01) ... Agravo de Instrumento. Direito de família. Tutela de ... urgência. Guarda de menor. Decisão agravada ... -
Acórdão nº 1.0024.17.007820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA: NULIDADE PARCIAL: ULTRA PETITA: DECOTE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (UMEI) - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA - MATRÍCULA...
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Acórdão nº 1.0000.21.030128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR - ACORDO DE REGIME DE VISITAS PACTUADO PELAS PARTES MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - GUARDA COMPARTILHADA - CONVÍVIO DO MENOR COM AMBOS OS GENITORES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.030128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR - ACORDO DE REGIME DE VISITAS PACTUADO PELAS PARTES MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - GUARDA COMPARTILHADA - CONVÍVIO DO MENOR COM AMBOS OS GENITORES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do...
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Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde
O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de tratamento médico por adolescentes. A partir dos dispositivos constitucionais e infracons- titucionais, pretendeu-se fazer uma releitura da autonomia do adolescente e, em virtude do fenômeno da mundialização dos juízes, reforçar no Direito brasileiro alguns fundamentos oriundos de precedente inglês que deu...
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Acórdão nº 1.0518.19.000048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
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Acórdão nº 1.0518.19.000048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.132490-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da Constituição da República e será...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA NFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito" do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais s\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.132490-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da Constituição da República e será...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA NFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito" do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais s\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221829-1/001,0045365-31.2019.8.13.0016 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS - MEDIDA CABÍVEL - RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO -...