Direito do Menor
-
Acórdão nº 0526401-05.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto houve expressa manifestação sobre todas as alegações das partes, ficando evidenciado o direito do menor à vaga imediata na creche, não podendo o Município se...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA ... EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ... o direito do menor à vaga imediata na creche, não podendo o ... Município se furtar ao ... -
Processo nº 0013677-53.2014.8.19.0212 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais Cumulada Com Obrigação de Fazer. Uso Indevido Da Imagem Do Menor, Ora Segundo Apelante, Em Programa Televisivo Exibido Pelo Réu, Ora Apelado, No Qual O Genitor, Supostamente Conhecido Pelo Grande Número de Filhos, Participou e No Qual Foram Exploradas As Imagens de Alguns Deles Em Situação Constrangedora. Alegação Dos Autores, Ora...
... USO INDEVIDO DA IMAGEM DO MENOR, ... APELANTE, ... PROGRAMA TELEVISIVO EXIBIDO PELO ... de se resguardar o direito do menor de ter ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052254-76.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO AO ESTUDANTE-AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE SE RECONHECE CORRETA POR SE PRIVILEGIAR UM DIREITO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE E QUE DEVE PREVALECER NO CASO
... VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052254-76.2022.8.19.0000 ... parte do Estado/agravante que não prevalece sobre o direito do ... menor a educação que alcança o meio de transporte para efetivar ... esse ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao ... ção Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0479.17.012293-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), impõe
... -se de "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer" ajuizada pelo menor G. O., representado pela genitora E. R. M. O., em face do Município de ... e julgar ação ordinária ajuizada com vistas a assegurar o direito do menor à saúde. II - Entendimento compatível com o do Superior ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.17.012293-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), impõe
... -se de "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer" ajuizada pelo menor G. O., representado pela genitora E. R. M. O., em face do Município de ... e julgar ação ordinária ajuizada com vistas a assegurar o direito do menor à saúde. II - Entendimento compatível com o do Superior ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002146-21.2017.8.19.0064 (Cível), 08-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UTI NEONATAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓBITO DA CRIANÇA. INCONFORMISMO DO PAI TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO Á NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE ... TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA UTI ... NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. DIREITO DO MENOR ... PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. ARTIGOS 18 E 996, ... DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE VISITAS - PERIODICIDADE DO CONVÍVIO DO MENOR COM O GENITOR PATERNO - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do menor ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre...
-
Acórdão nº 1.0000.21.055051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE VISITAS - PERIODICIDADE DO CONVÍVIO DO MENOR COM O GENITOR PATERNO - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do menor ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... #Incluído pela Medida ...
-
Decisão Monocrática nº 50009016720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MODIFICAÇÃO DO AJUSTE PROVISÓRIO. CABIMENTO. 1. CRIANÇA EM TENRA IDADE QUE NÃO ESTÁ AMBIENTADA COM O PAI, PORQUE COM ELE POUCO CONVIVEU, HAVENDO NECESSIDADE DE PRÉVIO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PERNOITE QUE SE IMPÕE. 2. DIREITO DO MENOR...
... 2. DIREITO DO MENOR CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA e DEVER DA ... -
Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... direito da criança e do adolescente a criação e ... educação no seio de sua ... familiar, assim como do direito do menor em ser criado e educado no seio de sua família, os elementos ... dos ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... I - de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); ... II - de médio porte: quando possui arqueação ... ARTIGO 21 ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ...
-
Acórdão Nº 5021135-42.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MENOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. PLEITO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX COMPANHEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA APENAS EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
... ão da decisão para fixar a guarda da infante de forma unilateral à genitora. No que diz respeito aos alimentos arbitrados em favor da menor, alega que o agravado sempre gozou de excelente condição financeira, pois além de médico cirurgião, é empresário, de modo que não ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica simplificada consistirá ...
-
Processo nº 0002682-89.2014.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Contrato de Transporte. Ação Indenizatória Proposta por Autor - Menor de Idade, À Época Já Portador de Paralisia Cerebral - e Sua Mãe - Em Decorrência de Incidente Ocorrido No Interior Do Coletivo Da Ré, que Resultou Em Fratura No Pé Direito Do Menor. "estouro" Do Amortecedor Com Estufamento Do Piso Do Ônibus. Denunciação a Lide Admitida. Princípio Da
... TRANSPORTE. ... INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR AUTOR - MENOR ... DE IDADE, À ÉPOCA JÁ PORTADOR DE PARALISIA ... NO PÉ DIREITO" DO MENOR. \"ESTOURO\" DO ... AMORTECEDOR COM ESTUFAMENTO\xC2" ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ... ário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de ...
-
Acórdão nº 51058602620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO MENOR. CABIMENTO. ALTERAÇÃO, EM PARTE, DA DECISÃO ACOIMADA. O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA UNILATERAL DO FILHO, PREVISTO NO ART. 1.589, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, TAMBÉM DEVE SER INTERPRETADO, A PARTIR DE UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL, COMO O DIREITO DO PRÓPRIO FILHO...
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... RELATÓRIO ... Trata-se de Agravo de ... que a convivência do infante com o genitor seria prejudicial ao menor. Pugnou seja conhecido o presente recurso e concedida a antecipação da ... -
Acordao N° 1229569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Recurso de apelação. Educação infantil. Rede pública. Vaga em creche. Dever do estado. Garantia constitucional. 1. Hipótese em que foi negado o direito do menor de ser matriculado em instituição de ensino da rede pública próxima a residência/trabalho de sua representante 2. As alegações no sentido de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance...
... GARANTIA CONSTITUCIONAL ... 1.Hipótese em que foi negado o direito do menor de ser matriculado em instituição de ensino da rede ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ção no prazo previsto nos § 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei ... de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º ... § 2º Na modalidade de ...
-
Acordao N° 1693016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Convivência com o genitor. Babá indicada pela genitora. Prevalência do interesse do menor. 1. No tocante ao regime de convivência paterna, conquanto a visitação seja um direito/dever do genitor e direito do menor, a sua fixação deve ser feita com cautela e sempre observando o interesse deste último, pessoa em formação que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃODE VISITAS ... CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. ABÁ INDICADA PELA GENITORA. PREVALÊNCIA DO ... INTERESSE DO MENOR" ... 1. No tocante ao regime de convivência paterna, conquanto a visitaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... IV - apuração de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto no inciso II do caput e no § ...
-
Acordao N° 1414187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Conflito negativo de competência. Juízo fazendário x juízo da infância e juventude. Questão controvertida: matrícula em curso de inglês fornecido pelo estado. Não aplicação do tema 1058 do stj. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o juízo fazendário e da infância e juventude para processar e julgar mandado de segurança contra ato da diretoria de acompanhamento da oferta...
... FEDERAL, visando matrícula de menor de idade em curso de inglês fornecido pelo Centro Interescolar ... de ... embasou a sua tese sobre o direito do menor ao ensino obrigatório, conferido pela Constituição Federal ...