direito do menor aprendiz
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do aprendiz. ARTIGO 2. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO III. Da formação ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização de alimentos para ... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ..., a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... anos de idade, salvo na condição de aprendiz. ARTIGO 61. A proteção ao trabalho dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ... da Previdência Social e para aprendiz;. XVIII – o modelo de gestão do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... quatorze anos de idade na condição de aprendiz. Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ...Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... deficiência contratada na condição de aprendiz" terá seu benefício suspenso somente após o per\xC3"...
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Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Tra... -
Acórdão nº 46314 de Primeira Turma, July 27, 1961
SALARIO DE MENOR. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO, ART. 157, N II, NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE. DIREITO DO MENOR AOS SALARIOS DO ADULTO, SE NÃO ERA APRENDIZ E EXECUTAVA SERVIÇOS DAQUELE. PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A RESPEITO.
Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO MINIMO. DIREITO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. ...
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Menor Aprendiz
...11.180/2005 tenha criado um Programa PROJOVEM, destinado à educação de menores de idade. Sua filiação sempre foi muito discutida no Direito Previdenciário e da mesma forma o cômputo do tempo de serviço realizado quando o trabalhador tinha idade inferior à permitida ...
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Menor Aprendiz
...11.180/2005 tenha criado um Programa PROJOVEM, destinado à educação de menores de idade. Sua filiação sempre foi muito discutida no Direito Previdenciário e da mesma forma o cômputo do tempo de serviço realizado quando o trabalhador tinha idade inferior à permitida ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ...menor valor. Art. 20. As diárias serão calculadas ... de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. II - os ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...) anos, salvo na condição de menor aprendiz. § 3º Todo aquele que exercer, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ao levantamento dos valores recolhidos a menor ou orientando o responsável na hipótese de ... do salário de contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. 80 da ...