direito do menor aprendiz
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Remuneração
... multidisciplinar, envolve não só o Direito do Trabalho, mas também o direito tributário, ... á que a CLT considera a hora noturna urbana menor do que a hora diurna (hora ficta noturna), ... empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação ...
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Decisões Monocráticas nº 1243849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... ALUNO-APRENDIZ ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... RETRATAÇÃO OCORRIDA ... DIREITO" PREVIDENCIÁRIO ... ALUNO-APRENDIZ ... AVERBAÇ\xC3" ... recebido a título de remuneração, pelo menor-aprendiz, integra a base de cálculo do salário ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... remessas excedentes e sobre atividades de menor importância (doravante denominado "imposto ... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o ... d) como aprendiz será isenta de imposto no primeiro Estado ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, de papéis ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... declaração do segurado: a) enteado; b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a ... mais anos de idade, se do feminino terão direito ao salário-família, pago juntamente com a ... quando resultante da condição de aprendiz do menor ... 1.1) O artigo, em sua redação ...
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Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo XIV ... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR"].indd 341 09/02/2018 17:06:37 ... Sebasti\xC3" ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... Manual de ...
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Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
... @Capítulo I. Do aprendiz ... Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... @Capítulo III. Da formação ...
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Empregado
... O direito" do trabalho está vocacionado à regulação do v\xC3" ... ômica e social é que determinará maior ou menor incidência da regra tutelar, num verdadeiro ... , bem como do estagiário e do menor aprendiz, do trabalho intelectual e cooperativado, mas sem ...
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Acórdão Nº 0020362-66.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. TUTELA INIBITÓRIA. Ainda que o contrato do aprendiz tenha iniciado no mesmo dia do ajuizamento da ação, a prova revela que havia divergência quanto à obrigatoriedade ou não da contratação de aprendiz pelo réu, bem como que este, ao ser notificado pelo Ministério Público do Trabalho acerca da obrigatoriedade de contratar 01 (um) aprendiz conforme
... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. TUTELA INIBITÓRIA. Ainda que o contrato do ... constou na sentença, a contratação da menor aprendiz ocorreu apenas em 10.09.2018, data do ... Na legislação pátria, o direito à indenização por dano moral está assegurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08051953220224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0805195-32.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A JOVENS APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DA...
... - cumulativamente ao contribuinte - o direito à compensação dos valores pagos indevidamente ... ções previdenciárias sobre a figura do "menor aprendiz", não fazendo qualquer menção a ... -
O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... Doutorado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2011), ... normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi ... o trabalho, a partir dos 14, na forma de aprendiz; capacidade eleitoral ativa, a partir dos 16 anos ... -
Decisão monocrática Nº 53241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ... à defesa, a Recorrente possui 01 (um) aprendiz contratado - SRA. KAYLLANE LIMA LOMAR, para ... 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ...
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Acórdão, Processo nº 0012027-10.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... ço comum laborado na condição de aluno-aprendiz, de 12/12/1977 a 31/10/1983, e ao deferimento do ... Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento do tempo de ... de ofício ou ocupação do trabalhador menor; ... b) os períodos de freqüência aos cursos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... idade mínima de 16 anos, salvo como aprendiz, momento em que reduz para 14 anos, 7 ... menor não poderá ser realizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-23.2016.5.06.0103), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e...
... EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE ... falta de previsão legal, não lhe dá o direito à reintegração, mas à percepção da ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... -
Exemplos de laudos periciais
... çados audiométricos (ouvido esquerdo e direito) não possuem características de perdas ... ) anemia com uma contagem de reticulócitos menor que 40.000/mm³ ou um índice de reticulócitos ... aprendiz em Companhia Têxtil durante 6 anos; ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... Rangel Rosso Nelson PROFESSOR DE DIREITO DO IFRN Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ( ... ) ... 18 ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000485-26.2018.5.07.0009), 2020-10-23
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... do equívoco quanto o reconhecimento do menor aprendiz receber a PLR, cometendo erro ao deixar ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... atração do capital manufatureiro para aqueles que possibilitem um menor custo de produção para bens e serviços ... A tese da ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ... XXIV - medidas de proteção legal de ...
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Súmulas do TST
... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... Gratificação. Pagamento a menor" — 102, III — Cargo de confiança. Gratificaç\xC3" ... CANCELADA ... Não aprendiz. Salário mínimo — 134 ... MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5345201-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... de servio prestado na funo de aluno-aprendiz, junto ao INSS, em virtude de perodo em que ... o caso em questo, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no ... metdica de ofcio ou ocupao do trabalhador menor; ... b) perodo de frequncia em cursos de ...
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Acórdão, Processo nº 0003488-51.2018.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... ção de tempo comum exercido como aluno-aprendiz ... A sentença julgou procedente o pedido, ... à averbação de tempo exercido como menor aprendiz, sem registro em CTPS ... O tempo de ... até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13 ...
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Instrução normativa SIT/MTE N. 97, de 30 de julho de 2012
... empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de ... físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-96.2015.5.06.0009), 11-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para reconhecer a unicidade contratual no período de 07/04/2014 a 01/04/2015, devendo haver a retificação da CTPS do autor, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte...
... formalidades legais na contratação do aprendiz e não apresentados os registros de horário do ... duração de seu contrato na condição de menor aprendiz, o qual, em verdade, estipulava a ... ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma estabelecida pelo art. 818 da CLT.Sobre ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... contrária aos princípios do direito do trabalho. Tal proibição não impede, é ... período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ n. 288 - DJ ... tipos especiais de empregados - a) Aprendiz - Além dos tipos até agora examinados, cabe ...