direito do menor aprendiz
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Acordão da Primeira Turma, 06-02-2024
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. IDADE DE 14 (QUATORZE) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Acolhendo a pretensão de indenização por danos materiais e morais da vítima, cega do olho direito em razão de...
... ao recurso especial, para reconhecer o direito dos pais indenizao por danos morais reflexos, ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-92.2019.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR ESTABELECIMENTO. ÓRGÃOS DE...
... NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR ... -SIT-146/2018, não acarreta violação a direito líquido e ... certo, muito menos ser ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...
... o período em que o autor foi aluno aprendiz (12.01.1976 a 01.12.1978), deixando, ainda, de ... ção superveniente não poderia afastar o direito adquirido do trabalhador, deixando-o desamparado, ... 20. Tendo havido sucumbência em menor proporção, não é o caso de sucumbência ... -
Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
... permaneceu junto a R na condio de aluno aprendiz, determinando que a r expea a competente certido ... -se a controvrsia dos autos em se aferir o direito da parte autora para que seja emitida em seu ... dever ser considerado como aluno aprendiz o menor entre 14(quatorze) e 18(dezoito) anos, sendo que ... -
Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
... permaneceu junto a R na condio de aluno aprendiz, determinando que a r expea a competente certido ... -se a controvrsia dos autos em se aferir o direito da parte autora para que seja emitida em seu ... dever ser considerado como aluno aprendiz o menor entre 14(quatorze) e 18(dezoito) anos, sendo que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... durante o aviso-prévio; ausência do aprendiz para frequentar o curso; paralisação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000954-71.2015.5.06.0311), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III, C. TST. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez,...
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... de a reclamante ter sido contratada como menor aprendiz não afasta a subsunção do caso à ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO.ALEGADA OFENSA AO ART. 3º DA LEI 8.666/93. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVOPROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO DAIMPETRANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 104-22.2019.5.13.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ.
... OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR ... APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO ... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... do vínculo; II - o filho ou o enteado: a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; b) inválido; ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... o círculo de Cabos e Soldados Aprendiz"-Marinheiro, Grumete e Aluno de órgão de formaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-04.2018.5.06.0144), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. CIRCULAR INTERNA Nº 87/747. ART. 461 DA CLT. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. O Banco réu indicou (e restou comprovado nos autos) que o autor ingressou na empresa na qualidade de menor aprendiz. Posteriormente, através de...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCO DO ... autor ingressou na empresa na qualidade de menor aprendiz. Posteriormente, através de Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013000720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... ção do tempo de serviço como aluno-aprendiz do ora apelante, recebendo, por conseguinte, a ... ção do tempo que laborou, na condição de menor aprendiz, no Colégio Agrícola de Jundiaí, no ... "( ... ) Desta forma, para se ter direito ao recebimento à pretendida averbação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103259620194058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810325-96.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA MUNIQUE SILVA DA NOBREGA ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... efeito de convolar, a mera expectativa de direito - já que a apelante foi classificada no cadastro ... ídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz " ... 7. Evidente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056308320204058000), 30-09-2021
AC Nº 0805630-83.2020.4.05.8000 APELANTE: OVERLACK SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: GILDO CARLOS MELO FILHO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... ídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019917-60.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUTOR QUE LABOROU COMO "ALUNO APRENDIZ" ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ADMISSÃO EM 22/11/2001. PERÍODO AVERBADO EM SEUS ASSENTAMENTOS (DOIS ANOS, CINCO MESES E DEZ DIAS). ALEGA O SERVIDOR QUE, APESAR
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. POLICIAL ... PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUTOR QUE LABOROU ... COMO “ALUNO APRENDIZ” ... , o período que labutou sob o título de “menor ... WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em ... -
Acórdão nº 1.0480.14.003485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE - MATRÍCULA EM PERÍODO NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - RESOLUÇÃO Nº. 2.442/2013 - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança
... em vista seu interesse em trabalhar como menor aprendiz. Porm foi informado por uma funcionria ... artigo 6 da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Nesta senda, o artigo 14 do ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores são ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Decreto nº 11.479 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... “Art. 44. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010586-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0010586-22.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MAXWEL ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. TEMPO AVERBADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ JÁ ESTÁ CONSOLIDADA NA SÚMULA 96 DO...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... não pode considerar o trabalho do menor aprendiz como tempo especial 16/05/1989 a ... especial, mas reconhecendo o direito do autor ao pedido alternativo de aposentadoria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104385-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0104385-30.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MACHADO CABRAL EMENTA: ALUNO APRENDIZ. CURSO DE PATRULHEIRISMO DA FEEM/RJ -ATUALMENTE FIA/RJ- PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA E NÃO PARA CÔMPUTO DE TRIÊNIO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO, UNIFORME E ALIMENTAÇÃO - BOLSA AUXÍLIO...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ...