direito do menor aprendiz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110551020194058200), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA AS VAGAS PNE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança diante da ausência de...
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... ainda da fórmula aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104081520194058200), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA AS VAGAS PNE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança diante da ausência de...
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... ainda da fórmula aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
... de Serviço / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066873020204058100), 08-07-2021
AC Nº 0806687-30.2020.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO...
... essa situação é alterada, estendendo o direito à nomeação também aos aprovados no cadastro ... ídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066389-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0066389-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO LUIS DOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : OTAVIO LUIS DOS DOS SANTOS ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077684-61.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0077684-61.2021.8.19.0001 RECORRENTE: NEILTON DA CRUZ SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : NEILTON DA CRUZ SILVA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145812-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0145812-36.2021.8.19.0001. RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ONÍZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... ) anos, salvo na condição de menor aprendiz ... § 3º Todo aquele que exercer, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040922-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ato administrativo que revogou outro, anterior, que concedera ao autor a promoção ao posto de Coronel da PM. Dado início ao procedimento para passagem para a inatividade por meio da reserva remunerada, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusou o registro sob o argumento do não reconhecimento do tempo de menor aprendiz averbado. Decisão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito ... Administrativo. Ato administrativo que ... de menor aprendiz averbado. Decisão ... agravada que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
... menor, que foi entregue aos ... cuidados da ... Direito ao pensionamento que independe de prova da ... adolescente e trabalhar, como menor aprendiz, a partir ... dos 14 anos. Autor que, à época ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... , somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho ... Todavia, o Código de Menores iniciou um estigma quanto ao termo “menor”, pois, de acordo com seu artigo primeiro, destinava-se ao menor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012088-94.2017.8.19.0026 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de recebimento do adicional por
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ... CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ" EM ESCOLA PÚBLICA ... PROFISSIONAL DEMONSTRADA \xE2\x80" ... ção por tempo de serviço na qualidade de menor aprendiz ... No caso, o direito fora reconhecido ... -
Acórdão nº 52156212620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. Inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão que considerou válida a citação recebida no endereço da empresa, por funcionária menor aprendiz, ante as particularidades do caso. Evidente a tentativa da embargante de rediscutir a matéria, o que não é...
... Geral como de costume, mas por uma menor aprendiz, que não teria levado a carta-AR ao ... direito privado não especificado. OMISSÃO E ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051784-47.2015.8.19.0014 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de recebimento do...
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE ... FAZER c/c ... CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ" EM ESCOLA PÚBLICA ... PROFISSIONAL DEMONSTRADA \xE2\x80" ... ção por tempo de serviço na qualidade de menor aprendiz. No caso, o ... direito fora reconhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... OS MESMOS ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ... trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo ... menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5. Efetivamente, a aludida norma limitadora ...
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Acordao N° 1319886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tempo de serviço. Menor-aprendiz. Comprovação do trabalho remunerado. Averbação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o período de 01/10/1983 a 08/05/1985, durante o qual a parte autora trabalhou na extinta fundação do serviço...
... TEMPO DE SERVIÇO. MENOR-APRENDIZ ... COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ... para todos os fins de direito nos termos legais. Em suas razões, sustenta que ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES EM ESTÁDIO MUNICIPAL - DEVER DO MUNICÍPIO - MORTE DE CRIANÇA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - ÍNDICES DE CÁLCULO DOS JUROS DE...
... civil das pessoas jurdicas de direito pblico ser, em regra, objetiva, em se tratando de ... Sustenta que o menor no estava sob responsabilidade do Municpio nem de ... o menor poderia comear a trabalhar como aprendiz. Pugna para que a correo monetria seja fixada ... -
Acórdão Nº 0020514-35.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... Ademais, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 não são ... (iniciada em 2013, na condição de menor aprendiz, e posteriormente em 2014, em contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207796-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0207796-84.2022.8.19.0001 Recorrente: VITOR CÉZAR RIBEIRO DE MIRANDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1992 A 1995. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº 013027-79.2022.8.19.0000
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : VITOR CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110853-05.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0110853-05.2022.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO CODEÇO PAES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1987 A 1989. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº 013027-79.2022.8.19.0000. DISCUSSÃO
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LEANDRO CODEÇO PAES ... RECORRENTE ... : ... -
Teoria Geral do Direito
... Já o campo do direito privado comporta uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ... trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, mas a partir dos quatorze anos (inciso XXXIII do art. 7º). De outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1694-81.2014.5.02.0050) 21-02-2018
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos Embargos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... XXXIII do artigo 7º, proíbe o trabalho do menor de dezesseis anos e a decisão do STJ, que a ... respectivas autarquias e fundações de direito público; ... § 3º Não se aplica o disposto ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, não podendo se falar ... -
Acórdão nº0018426-12.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 11-07-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico INTEIRO TEOR SEO DE DIREITO PBLICO Mandado ... /02/1970 a 30/12/1971, em que laborou como menor/aluno-aprendiz, para o devido aproveitamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160805-50.2022.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0160805-50.2022.8.19.0001 Recorrente: ERICKSON LUIZ RIBEIRO POLVERINE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1997 A 1999. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº 013027-79.2022.8.19.000