direito do menor aprendiz
-
Acordao N° 1750198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tempo de serviço. Menor-aprendiz. Comprovação do trabalho remunerado. Averbação devida. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de reexame do caso. Imposição legal. Aplicação do artigo 1040, inciso ii do...
... MENOR-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REMUNERADO ... para todos os fins de direito nos termos legais. Em suas razões, sustenta que ... -
Processo nº 0473317-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : CARLOS AUGUSTO PEREIRA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036510-35.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0036510-35.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARCELO SILVA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº013027-79.2022.8.19.0000. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO ... -
Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior ... e menor de dezesseis, na condição de aprendiz ... Art. 4 o Para fins de aplicação das ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068935-34.2017.8.19.0021 (Cível), 29-03-2022
Embargos de declaração em Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais. Policial militar. Supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz de escola técnica, com reflexos na percepção de triênios, licença prêmio e contagem de tempo para a aposentadoria. Acórdão recorrido que deu parcial provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos...
... prestado como aluno aprendiz de escola técnica, com ... reflexos na ... prescrição do fundo de direito, sem, contudo, declará-la, ... mantido o não ... de receber os valores pagos a menor, em decorrência do ... percentual suprimido, se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285831-58.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0285831-58.2022.8.19.0001 Recorrente: NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1994 A 1996. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº 013027-79.2022.8.19.0000....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR ... -
Acordao N° 1334584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tempo de serviço. Escola pública do distrito federal. Ensino profissionalizante. Aluno-aprendiz. Certidão. Alegada ausência de comprovação da autorização do governo federal para o curso. Competência do governo distrital para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Informações suficientes da autorização de funcionamento do...
... ENSINO PROFISSIONALIZANTE ... ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... /1988 a 20/12/1990, para todos os fins de direito. Em suas razões, sustenta que a ... declaração ... na qualidade de “menor aprendiz”, (artigo 7º §1º da IN ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de ... Aprendiz-Marinheiro ... 6. PRAÇAS GRADUADAS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189247-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0189247-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MOREIRA FÉLIX Recurso Inominado nº 0031595-40.2022.8.19.0002 Recorrente: STEINER DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃ
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... pessoas com deficiência contribuem para a menor renda dessas pessoas e suas famílias, criando ... ção da pessoa com deficiência como aprendiz, conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis ...
-
Artigos 402 a 441
... CAPITULO IV ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ... Art. 402 – Considera-se menor para os ... de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e para menores de 18 anos o ... , antigo “pátrio poder”), que outorga direito aos pais de criar e educar os filhos, inclusive ...
-
Acordao N° 1225931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentada. Ausencia de modificação fática. Matrícula em programa para educação de jovens e adultos (eja) e em curso preparatório para o enem. Trabalho como menor aprendiz. Remuneração inferior a metade do salário mínimo vigente. Incapacidade de se autossustentar reconhecida. Sentença mantida. 1. O art. 1. 699 do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... TRABALHO COMO MENOR APRENDIZ ... REMUNERAÇÃO INFERIOR A METADE DO ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... , a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego ... de 16 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz ), a teor do art. 7º, XXXIII, da Constituição ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da ... contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão ... antiguidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
-
Licitações
... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... 1.7.5.5 ...
-
Acórdão Nº 0014005-81.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... OFERTA DE ENCAMINHAMENTO DO NETO ... MENOR DE IDADE DA AUTORA PARA VAGA DE TRABALHO DE MENOR ... APRENDIZ. INDUÇÃO A ERRO. HIPERVULNERABILIDADE DA ... “O direito à informação, abrigado expressamente pelo art ...
-
ACÓRDÃO Nº 204/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-02-2018
... pelo interessado na condio de aluno-aprendiz; 2. dar cincia da presente deliberao ao ...
-
Direito do Trabalho
... (A) A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de 4 (quatro) horas diárias, sendo vedada a ... (B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora ... (C) É um ...
-
Princípios do direito do trabalho
... atuariam como enunciados que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e sociais correspondentes ... Nas ... responsável (incapacidade absoluta: abaixo de 16 anos, salvo o aprendiz ...
-
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... ção Federal, que garante a todos o direito ao trabalho. Com efeito, como consequência do ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... físico, moral e psicológico , e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...
-
Princípios do direito do trabalho
... atuariam como enunciados que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e sociais correspondentes ... Nas ... responsável (incapacidade absoluta: abaixo de 16 anos, salvo o aprendiz, para o qual incide o limite de 14 anos: art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme ...
-
ACÓRDÃO Nº 6049/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2012
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. MENOR APRENDIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. JULGAMENTO APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DA ENTRADA DO ATO NO TCU. DIREITO AO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO. NULIDADE DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... entregue ao seu verdadeiro dono, ou seja, a menor aprendiz que laborava na Recorrida ". Diz que ... empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a ... -
Decisão Monocrática nº 50279613120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... TÉCNICO E AUFERE GANHOS NA QUALIDADE DE MENOR APRENDIZ, NECESSITANDO, AINDA, DA AJUDA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Grumete Aprendiz-Marinheiro Aluno de Órgão de Formação de ... direito de recorrer na esfera administrativa ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) ...