direito do menor aprendiz
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do País. Por fim, será feita a ... insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou, ainda, a sua ausência injustificada à ...; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ...
-
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... laborativa priva a criança do seu direito de brincar, formação educacional adequada, ...menor” delinquente, órfão e abandonado 8 era ...-se o emprego, apenas na condição de aprendiz,. . a partir dos 12 anos — por esta forma de ...
-
Apêndice
..., pois dentro da terminologia adotada em Direito do Trabalho, inexiste esta unidade salarial, que ... de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.”. A EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU ...ão de que só seria permitido o trabalho do menor empregado. Entretanto, considerando-se os fins ...
-
Acórdão nº 42120 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1961
EMBARGOS CONHECIDOS POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E REJEITADOS PELO MÉRITO. MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO AO SALARIO MINIMO.
Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO AO SALARIO MINIMO. DIREITO ... -
Acórdão nº 44680 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1960
DECISÃO CONFIRMADA - MENOR NÃO APRENDIZ, REALIZANDO TRABALHO DE ADULTO, TEM DIREITO AO SALARIO MINIMO (ART. 157, N II, DA CONSTITUIÇÃO.).
Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO MINIMO. DIREITO ... -
Acórdão nº 42894 de Primeira Turma, 2 de Julio de 1959
SALARIO MINIMO. MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO SENDO APRENDIZ, TEM DIREITO A SALARIO MINIMO INTEGRAL.
Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO MINIMO. DIREITO ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ..., o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ..., da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da ...
-
Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
SERVIDOR MUNICIPAL. Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e adicional por tempo de serviço. – 1. Regime jurídico. A autora, no período mencionado na petição inicial, 1-2-1987 a 30-6-1992, laborou na condição de mirim vinculada à Casa do Pequeno Trabalhador e prestou serviços na Creche Lar Infantil, Escritório Regional de Assistênci
... Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... idade mínima de 16 anos, salvo como aprendiz, momento em que reduz para 14 anos, 7 ...menor não poderá ser realizado ...
-
Artigos 424 a 441
...407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. . ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...MBA em Direito Empresarial pela FGV/SP. Especialista em Direito ...
-
Direito egípcio
... – Macedônia b) Lisímaco – Trácia c) Antígono – Ásia Menor d) Seleuco I Nicanor – Babilônia e) Ptolomeu I Soter – Egito. ...aprendiz de embalsamador deve passar por alguns ritos de passagens antes de ...
-
Acórdãos nº 0143530-44.2009.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
AGRAVO RETIDO. Nulidade e anulabilidade da citação. Inocorrência. Carta citatória recebida por pessoa que trabalhava sobre a supervisão da Ré (menor aprendiz). Menoridade não ressalvada quando da assinatura do aviso de recebimento. Irrelevância. Prescrição. Não ocorrência na hipótese em julgamento. Prazo que se iniciou com a ciência da Autora acerca dos pagamentos indevidos realizados pela Ré....
... pessoa que trabalhava sobre a supervisão da Ré (menor aprendiz). Menoridade não ressalvada quando da assinatura do ... -
Sistema de garantias salariais
..., em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... B) Discriminação Contra Trabalhador Menor de 18 Anos — Outra importante modificação ... moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
. @9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade. Intimidade corresponde à esfera ...Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, de papéis ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... salário-mínimo de adulto ou de menor aprendiz, conforme o caso, nem superior a 10 (dez) vêzes ...
-
Menor Aprendiz
...11.180/2005 tenha criado um Programa PROJOVEM, destinado à educação de menores de idade. Sua filiação sempre foi muito discutida no Direito Previdenciário e da mesma forma o cômputo do tempo de serviço realizado quando o trabalhador tinha idade inferior à permitida ...
-
Menor Aprendiz
...11.180/2005 tenha criado um Programa PROJOVEM, destinado à educação de menores de idade. Sua filiação sempre foi muito discutida no Direito Previdenciário e da mesma forma o cômputo do tempo de serviço realizado quando o trabalhador tinha idade inferior à permitida ...
-
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. 90 ii) Criação do crime ... de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; . ii) garantia de ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... círculos concêntricos que envolveriam, do menor para o maior, as parcelas salariais, as verbas ... com estrangeiro quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, não o sendo o ...
-
Relação de emprego ? caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ..., a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego ... de 16 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz ), a teor do art. 7º, XXXIII, da Constituição ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., admitindo a dimensão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da empresa-comunidade, marcada pela ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, incisos XX e XXXIII). . Os direitos ...
-
História e evolução do direito do trabalho
... e compunham-se de: mestre > jornaleiro ou companheiro > aprendiz. O mestre era o dono da oficina e orientador, o jornaleiro era equiparado ..., a jornada de 10 horas diárias e a legislação de proteção ao menor foram lançadas no meado do século XIX. Também em 1848, é publicado o ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, .... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste ...; c ) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
-
Tipos Especiais de Empregado
.../01 facultou ao empregador a concessão ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
-
Tipos Especiais de Empregado
.../01 facultou ao empregador a concessão ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...