direito do menor aprendiz
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Menor Aprendiz
... 11.180/2005 tenha criado um Programa PROJOVEM, destinado à educação de menores de idade ... Sua filiação sempre foi muito discutida no Direito Previdenciário e da mesma forma o cômputo do tempo de serviço realizado quando o trabalhador tinha idade inferior à permitida ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... salário-mínimo de adulto ou de menor aprendiz, conforme o caso, nem superior a 10 (dez) vêzes ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... /Exame Unificado – 2009.1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) Não corre nenhum prazo ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a ... partir de quatorze anos, completando o ... Disso decorre que para o menor/adolescente 14 é permitido o trabalho somente a ...
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Decisão monocrática Nº 1452109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... MENOR APRENDIZ. ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO ... programa é justamente assegurar o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, ...
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Relação de emprego ? caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... , a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego ... de 16 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz ), a teor do art. 7º, XXXIII, da Constituição ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... , a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego ... de 16 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz ), a teor do art. 7º, XXXIII, da Constituição ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... Tais ... relativa trabalhista não inabilita o menor a praticar sozinho os atos relacionados com a ...
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Tipos Especiais de Empregado
... /01 facultou ao empregador a concessão ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
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O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de ... Menor aprendiz: a formalização da contratação do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de ...
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A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
... não seria uma preocupação para o Direito do Trabalho se as relações no esporte fossem ... clubes formadores, especialmente aqueles de menor expressão econômica ... Isso explica porque, ... exigências e permanecesse com o atleta aprendiz durante dois anos, a entidade de prática ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... ; c ) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... Ofensa ao Direito de Profissionalização. Material probatório ... , sob o rótulo “PROJETO MELHOR APRENDIZ” — folder, Currículo de Inscrição e ... Diziam que o menor de 14 anos poderia trabalhar como aprendiz; que ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... õe que é vedado qualquer trabalho ao menor de 14 anos, sendo que ao maior de 14 anos e menor de 16 anos só é facultado o trabalho como aprendiz ... Não se pode ter a ingenuidade de se acreditar que um atleta profissional de sucesso iniciou sua carreira desportiva aos 14 anos de idade. Há ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... Poder Público e pelos aplicadores do Direito ... Diante das inúmeras formas de trabalho ... , que, consequentemente, passaram a demandar menor esforço físico para manipulá-las, acabaram por ... aprendiz, que compreendia crianças entre 8 e 12 anos de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua ... , a comprovação da escolari-dade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ...
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Acórdão Nº 2318672018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2018
... genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ... anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ... a trabalhar, regularmente, como aprendiz) até os 25 anos (data provável em que ...
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Decisão monocrática Nº 1311753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PREVIDENCIRIO - ALUNO -APRENDIZ - AUSNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ... /42, ou seja, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor -aprendiz, matriculado nas escolas tcnicas de ... Direito Previdencirio. Prequestionamento. Ausncia ...
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Programa de Aprendizagem: O Caso do Instituto Tibagi
... Tibagi, após a promulgação da Lei do Aprendiz, n. 10.097/2000. Nos anos de 2003 e 2004, como ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... , "aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ...
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Decisão monocrática Nº 1365834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AVERBAÇÃO ... SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS - ALUNO APRENDIZ NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ...
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Trabalho infantil no meio artístico: violação à Constituição ratificada pelo Judiciário
Fernanda Ottobelli: O trabalho infantil no meio artístico
... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (BRASIL, 1988)" ... , abrindo brecha para a possibilidade do menor na atividade laboral artística em situações ... Revista Raízes no Direito ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... contrato de aprendizagem no qual “o aprendiz [se compromete], a executar com zelo e ... , e isso não significa necessariamente uma menor importância à tutela desses direitos ... -
Trabalho do Adolescente
... , que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de ... (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, que havia sido rompida pela Emenda ... O direito à profissionalização e à proteção do ...
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Processo nº 2006.001.109627-5 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Octubre de 2008
... 'ª LETÃCIA SARDAS ACÃRDÃO âDIREITO PREVIDENCIÃRIO ... APOSENTADORIA. TEMPO DE ... COMPUTO DO PERÃODO COMO ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÃMULA 96 ... DO TCU ... , extinta Fundação do Bem Estar do Menor â FUNABEM e que houve retribuição ...