direito do menor infrator
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... , pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... § 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de ... Por trabalhador prejudicado o infrator estar sujeito s seguintes multas: ... a) de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições ... , em virtude da situação econômica do infrator ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de ... ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE ... DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ... CUIABÁ/MT. ... INEXISTÊNCIA ... 1. Situação em que ao menor ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... artigo será anotada no registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMARCA DE RESIDÊNCIA DO MENOR" E DE SEUS FAMILIARES. ... INTERPRETAÇÃO \xC2" ... DIREITO". NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ... COM \xC2" ... família do menor infrator ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no ... (quinze) dias a contar da data em que o infrator dela tiver ciência, se depositar, prèviamente, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... cento para a situação econômica do infrator que apresente índices de solvência geral e de ... 21; e ... II – máximo, o menor valor entre: ... a) três vezes o valor da ...
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Acórdão nº 2016/0101413-9 de T5 - QUINTA TURMA
... menor infrator e de sua família ... direito ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de inflação pela ... á o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais co-autores da ... II - Secretaria de Direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR) ... adolescente infrator ... da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente que praticou ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... no caput e no § 1º deste artigo, o infrator" perderá o cargo, sem prejuízo de responder as a\xC3" ... Alteração de dose, para menor, na aplicação ... Registro, revalidação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... haja vista que a menor ... a internação do menor infrator, com fulcro no art. ... inciso II, que é direito ...
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Acórdão nº 2016/0181287-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator, ... direito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... socioeducativas do adolescente infrator, o princípio do "fortalecimento ... Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, ... de internação no domicílio do menor" infrator e ... de sua família, como\xC2" ...