direito do menor infrator
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... ,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ... de lucros e perdas, no "Diário", o infrator ficará sujeito à multa de Cr$2.000,00 (dois mil ...
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Acórdão nº 1.0079.17.035040-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA CORRETA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXÍGUO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- É direito constitucional do menor infrator...
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Acórdão nº 1.0079.17.035040-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA CORRETA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXÍGUO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- É direito constitucional do menor infrator...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL.NATUREZA E MONTANTE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DISCRICIONARIEDADE DOJULGADOR. REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação da medidasocioeducativa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... ém transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença: ... Trata-se de ... de se aferir a capacidade econômica do infrator. Se o IBAMA o enquadrou na menor categoria de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as ... para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... e delegados dos Partidos Políticos, ou menor de dezoito anos ... Art. 20. É vedada a ... de cassação do registro do candidato infrator. As empresas responsáveis pela afixação que ...
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Acórdão Nº 0700032-24.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. morte de menor infrator no interior de UNIDADE sócio educativa. preliminar: ilegitimidade passiva da parte ré para a causa. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. MÉRITO: MENOR INFRATOR VIOLENTADO DENTRO DE CELA COM arma branca (estoque) E
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... MORTE DE MENOR INFRATOR NO INTERIOR DE ... EDUCATIVA ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... -se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a ... de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em ... – a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... é o interesse na reinserção do infrator na sociedade, em sua reabilitação ... ou ... tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
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Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093679-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO: POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO; EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALMEJA: C)...
... NULIDADE DO FEITO: POR VIOLAÇÃO AO ... DIREITO AO SILÊNCIO; EM RAZÃO DA LEITURA ... INTEGRAL ... árias à ressocialização do jovem infrator, pois ... manteria inalterada a situação que o ... conferir proteção integral ao menor infrator. Também ... não há qualquer vedação ... -
Acórdão nº 1.0693.18.001927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR INFRATOR EM UNIDADE DE SISTEMA SÓCIOEDUCATIVO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO.É dever do Estado, imposto pela Constituição da República, garantir "à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... Art. 78. Sendo primário o infrator, poderá ser aplicada a pena de advertência ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRÃTICA DE ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A natureza da...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... a possibilidade de indicar o condutor infrator e prejudicando o seu direito à ampla defesa. Por ... FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO ...
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Acórdão Nº 0016237-30.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE ADOLESCENTE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO-SE AO MENOR A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E DA IDENTIDADE, ASSEGURADO AO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR CONTRA A IDENTIFICAÇÃO QUE VISA PROTEGER A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO SER HUMANO EM FORMAÇÃO E ASSEGURAR SUA
... ASSEGURADO AO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DO MENOR ... INFRATOR CONTRA A IDENTIFICAÇÃO QUE VISA ... PROTEGER A INTEGRIDADE ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045680-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LACP - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE INFRATOR SENTENCIADO - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE
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Acórdão Nº 0000298-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em ... a recuperação e a ressocialização do menor infrator ... 3. Revela-se possível e ...
- Acórdão Nº 5003566-05.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
- Acórdão Nº 0303298-89.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... e os mapas totalizadores desde que o menor número de candidatos às eleições ... § 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr injuriado, difamado ou ... , em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre ... pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito anos ... Art. 26. Aos ...