direito do menor infrator
71872 resultados para direito do menor infrator
-
Acórdão nº 1.0598.15.000594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - CARNAVAL - ESTRUTURA - TENDA - VENTO - QUEDA - ACIDENTE - LESÃO GRAVE À CRIANÇA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR. - A parte autora (menor à época) ajuizou a ação de indenização em razão de amputação de...
... S. S. do C., menor impbere representada por sua me C. da C. S. do C ... violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a ... detm simultaneamente carter punitivo ao infrator e compensatrio vtima, como duas faces de uma ... -
Processo nº 0323274-24.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... entre si e com o adolescente infrator ... menor" infrator, que empunhando uma ... arma de\xC2" ... direito de ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... retificação de ofício, não exime o infrator das multas estabelecidas nesta lei ... Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo menos 2/3 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004606-04.2019.8.19.0066 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE,...
... que não deixam a menor dúvida acerca da proce- ... dência da ... do acusado e do adolescente infrator, em conhecido ... ponto de venda de drogas, na ... a substituição por penas restritivas de direito, eis ... que não foram preenchidos todos os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... adolescente infrator, tendo sido ambos presos em ... flagrante em ... seu interrogatório, o acusado exerceu o direito ... de permanecer em silêncio, mas não ... tenha envolvido ou visado atingir o menor com sua ... conduta, salientando que a simples ... -
Acórdão Nº 0000388-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA ... PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR ... RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Acordao N° 1723278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Efeito suspensivo. Indeferido. Não comprovadas qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Medida socioeducativa de semiliberdade adequada. Desprovido o recurso do ministério público. 1. Nos termos do art. 215 do estatuto da criança e do adolescente, ausente...
... socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem ... em ... ção e a reintegração do adolescente infrator" na sociedade ... 4. Nos termos do art. 112, § 1\xC2" ... eficaz para viabilizar a reeducação do menor ... 5. No caso, apesar de se tratar de ato ... -
Acórdão Nº 0001295-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL ... DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a reforma da sentença para julgar ... que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os ... réus, já que a extensão apontada é menor do que a área efetivamente autorizada para a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ... a gravidade da infração, sujeitará o infrator à multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos ... - É lícito ao trabalhador ou dependente menor, a critério do FUNRURAL, firmar recibo de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054847-19.2021.8.19.0031 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º § 1º, C/C 2º, CAPUT, C/C §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI Nº 12.850/13; 157, §2º, II, E §2º-B, 158, §§1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO...
... e de extorsão. No dia 26/4/2021, o menor infrator e ... seus comparças abordaram as ... Na sua oitiva, o jovem exerceu o seu direito consti- ... tucional de permanecer em silêncio ... -
Acórdão nº 1.0079.16.000872-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - Ministério Público - competência - Vara Infância e Juventude - local da execução da medida socioeducativa - coisa julgada - não ocorrência - Comarca de Contagem - inadequação das instalações - transferência de menores infratores - Lei 12.594, de 2012 - Estatuto da Criança e Adolescente - obrigação estatal - supremacia do interesse público - precedentes...
... Desse modo, o administrado tem o direito subjetivo de exigir do administrador omisso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... sobre a riqueza ilícita devolvida pelo infrator-colaborador pode servir como desestímulo para a ... , as declarações falsas de faturamento a menor ou mesmo de que a empresa se encontrava inativa, ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 0001954-51.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Assunto : Direito de Imagem ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DESNECESSIDADE DE ... ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades ... administrativas ali ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...
... legislador, diante do risco de o menor infrator voltar ... a conviver no pernicioso ... PRD, bem como o direito de recorrer em liberdade ... A defesa apresentou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060288-03.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, ALMEJA: C) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
... POR VIOLAÇÃO AO DIREITO" AO SILÊNCIO. NO ... MÉRITO, ALMEJA: C) IMPROCED\xC3" ... árias à ressocialização do jovem infrator, pois ... manteria inalterada a situação que o ... modo que o menor não seja entregue à própria sorte ... Nesse ... -
Processo nº 0094219-07.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... 1. A Juíza de Direito ... era o menor" quem portava o simulacro de arma de fogo.\xC2" ... corrupção do menor infrator ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000265-11.2022.8.19.0039 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PUGNA PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 266, DO CPP; E DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO,...
... to do menor, em sede policial: Inicialmente, não é ... nhecer o adolescente-infrator como sendo o indiví- ... duo que anunciou o ... cientificado de seu direito de permanecer em silên- ... cio, não há que se ... -
Acórdão nº 0530173-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. MENOR INFRATOR. EXTINÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... , buscando sancionar conduta contrária ao Direito ... praticada pelo adolescente e demonstrar o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044387-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....
... ocorrência e aditamento, que não deixam a menor ... dúvida acerca da procedência da acusação ... exerceu o seu direito constitucional de permanecer ... em silêncio ... acompanhado do menor infrator Johnny, ambos a ... bordo de uma motocicleta, com ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069386-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA...
... constitucionais do adolescente infrator, sobretudo ... diante da pandemia em que se ... berdade. Com efeito, o direito de o apelante ser ... submetido a um julgamento ... descrição de material, que não deixam a menor ... dúvida acerca da procedência da pretensão ... -
Acórdão Nº 0004269-49.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... ESTELAMARIS POSTAL INTERESSADO : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o ... de roubo, na companhia de adolescente infrator ... 8 - Devidamente comprovada as autorias do ...
-
Processo nº 0040428-57.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... que não deixam a menor" dúvida acerca da ... procedência da\xC2" ... prática do crime ao adolescente infrator. ... mínima do Direito Penal, partindo do pressuposto ...
-
Acórdão nº 0558395-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR INFRATOR ... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... Direito praticada pelo adolescente e demonstrar o vigor ...