direito do prescricao quinquenal trabalho
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... CAPÍTULO IX. Da retribuição qüinqüenal ... ARTIGO 120 ... O titular do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ARTIGO 23 ... A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ... ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; ... da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento ...