direito do prescricao quinquenal trabalho

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  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ... da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento ...
  • Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
    ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do ...Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de ...§ 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    ..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ...VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;. VII - ressarcimento do ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...217. CAPÍTULO IX. Da retribuição qüinqüenal. ARTIGO 120. O titular do registro está sujeito ...
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ARTIGO 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código ...
  • Acórdão nº 2015/0300060-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LESÃO AO DIREITO SURGIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM ATRASO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS

    ...TRABALHO DA 15ª REGIÃO . ADVOGADO. ...DIREITO . SURGIDA . NO . MOMENTO . DO  PAGAMENTO . ...quinquenal...
  • Acórdão nº 2012/0128073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO ...

    ....  IMPERTINÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  RELAÇÃO . ...JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. ...STJ não atinge o fundo de direito...
  • Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO...

    ...ACIDENTE  DE  TRABALHO....  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL,  POR . ...  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

    ... IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO . ...DIREITO...  mínimo  caso  não  exerça  trabalho...
  • Acórdão nº 2015/0158377-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO...

    .... SÚMULA 182/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, . ...QUINQUENAL...  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO . DE . AÇÃO. . PRECEDENTES. . AGRAVO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10640-62.2009.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial da parcela -auxílio alimentação-, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 413 da c. SBDI-1 do TST, não há de se falar na incidência de prescrição total em relação à pretensão da autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa

    ... autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa ...ção aplicável é sempre parcial e quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se, nos autos, qual o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização decorrente de acidente de...

    ...DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.    APOSENTADORIA . ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. . ... ser o marco inicial da certeza do direito. Incidência da Súmula 83 do STJ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-60.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. CRITÉRIOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento vigente quando de sua admissão. Aplicável a prescrição parcial e...

    ...quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST, segundo a ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-40.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. CRITÉRIOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento da PETROS de 1969, vigente quando de sua admissão. Aplicável a...

    ...quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST, segundo a ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-87.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. ESTATUTOS DE 1980 E 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento vigente quando de sua admissão. Aplicável a prescrição parcial e...

    ...quinquenal, nos moldes da Súmula 327 do TST, segundo a qual ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
  • Acórdão nº 2014/0294704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO NÃO ALCANÇADO. ABONO ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-56.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O reclamante, no aspecto, carece de interesse recursal, visto que o Regional, por meio da decisão de págs. 939-946, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para, reformando a sentença, reconhecer a competência desta Justiça especializada para analisar esta demanda. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ...PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCLUSÃO DO REAJUSTE SALARIAL (URP) NO ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
  • Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ

    ...PREVIDENCIÁRIO. . ACIDENTE . DE . TRABALHO. . AÇÃO . REGRESSIVA . DO . INSS . ...Fazenda  Pública  é  quinquenal...o  fundo  de  direito...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

    ...PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Estando o acórdão regional em consonância com ...Não existe doação em direito do trabalho. O que o empregador paga ao empregado ...
  • Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do...

    ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição. ... à cláusula que limita o direito às horas. ...
  • Acórdão nº 2015/0096897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S&

    ... Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da . ...direito...,  respeitada  a  prescrição  quinquenal,  com  tributos  da  mesma . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193-84.2010.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 327 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO

    ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635500-38.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o

    ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de trabalho, o marco ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-97.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A potencial contrariedade à Súmula 327 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do...

    ... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3"...

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