direito do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-222500-13.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA DISCURSIVIDADE. 1 - No agravo de instrumento, a reclamada não reitera as razões do recurso de revista quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONFIGURAÇÃO E MONTANTE), o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade ou da discursividade. O agravo de instrumento é...
... de atestado do INSS quanto à doença profissional não afasta o direito do trabalhador à garantia provisória no emprego, quando a moléstia for ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data ... ARTIGO 7 ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715-35.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... 10, II, do ADCT), estaria ela resguardada pelo mesmo direito. Emerge, de outro lado, a certeza de que a cláusula é benéfica, pois, ... restrições, se afasta, na cláusula impugnada, o direito do trabalhador contratado por prazo determinado à estabilidade no emprego em razão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-64.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...
... objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes ... O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-94.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO DE SALÁRIO EQUITATIVO DECORRENTE DE ILICITUDE EM TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (a
... §2º, da CF, e Súmula 331, II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-12.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245600-29.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-46.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO DO TEMPO MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. NATUREZA DE HORA FICTA. O Regional que, verificando a concessão parcial do intervalo intrajornada para trabalhador submetido a jornada superior a seis horas diárias, condena a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia, decide em consonância com o...
... a concessão parcial do intervalo intrajornada para trabalhador submetido a jornada superior a seis horas diárias, condena a reclamada ao ... , a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos acarreta o direito do trabalhador ao pagamento da sétima e oitava horas como extras, visto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-04.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-39.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Superior do Trabalho, nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST, o direito do trabalhador terceirizado de perceber as mesmas verbas asseguradas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27000-41.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12600-19.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência ... 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e ... -
Acórdão Nº 0020630-51.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Considerando-se que no Direito do Trabalho dois são os prazos prescricionais previstos em norma constitucional, o bienal do direito de ação e o quinquenal relativamente às parcelas...
... A finalidade do protesto interruptivo é a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66900-97.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim da ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-39.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-44.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-78.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-27.2011.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1349-05.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125940-91.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... porquanto se referem, respectivamente, ao acesso à Justiça, ao direito do trabalhador ao FGTS e à obrigação do empregador quanto ao pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-35.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-93.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. Responsabilidade Solidária/SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e...
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-12.2018.5.06.0006), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, §2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem...
... , porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável, mesmo por ... com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador, a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...