direito do trabalhador autonomo
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, inclusive as financeiras, deverão constar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-85.2017.5.06.0010), 01-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do reclamante - que era trabalhador autônomo - atraiu o ônus de provar suas alegações, na forma do do artigo 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. E no caso dos autos a prova testemunhal favoreceu ao reclamante. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123298120204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812329-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARTINS CHAVES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva posição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 852-87.2011.5.02.0315)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência...
... destina-se ao trabalhador, tanto assim que é recolhido em sua conta ... processo, o qual, aliás, tem direito autônomo para executar a sentença, nessa parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10168-91.2019.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). ...ário e aos critérios de admissão do trabalhador com . deficiência (art. 7º, XXXI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-57.2010.5.06.0013), 29-03-2012
EMENTA: ART. 3° DA CLT. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. É de clareza solar a presença da relação de emprego no presente caso, independentemente da nomenclatura de autônomo que se atribuiu aos serviços prestados pelo reclamante na empresa. O que importa, na verdade, é o que ocorria na prática, porquanto o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da...
... o que ocorria na pr á tica, porquanto o Direito do Trabalho é norteado pelo princ í pio da ... realidade dos fatos, segundo a qual o trabalhador preenchia os requisitos da pessoalidade, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000763-48.2014.5.07.0015), 2015-07-16
... ao autor os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e ...ção" é o difere o empregado do trabalhador autônomo. . . . . Segundo Vólia Cassar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000495-63.2017.5.06.0161), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DE SALÃO DE BELEZA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE PARCERIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da
..., generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar ente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo ... -
Acórdão Nº 0021456-15.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A questão diz respeito à possibilidade de demandar os tomadores de serviços, buscando sua responsabilidade subsidiária, em ação autônoma, por créditos reconhecidos judicialmente em ação ajuizada tão somente em face do empregador direto, já...
...INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 331, ...Dito de outra forma, tem o trabalhador o direito de ver seus créditos garantidos, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... forma geral, conduz à reflexão sobre a mercantilização do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma inescapável interferência ...
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Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ...
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Acordão nº 20160775960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... a prova de tal fato impeditivo do direito do trabalhador, pois o normal para o Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1526-80.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos,...
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127100-93.2006.5.07.0005) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional registrou que a recorrente deveria responder civilmente pelo acidente, pois comprovado nos...
...ACIDENTE DO TRABALHO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS ... distal e proximal do quinto dedo do pé direito do reclamante, tendo em vista que tanto a higidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036232120204058000), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803623-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS FONSECA PIMENTEL ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a ...direito previdenciário a partir da forma como resta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1755-17.2011.5.02.0059)
... a prova de tal fato impeditivo do direito do trabalhador. No entanto, ela não se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
..., cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1314-77.2013.5.02.0443) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por...
...direito material do trabalho é informado por princípios ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ... -
Sentença nº 1001486-20.2019.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... ser analisada no momento próprio.O direito de ação é autônomo, concreto na sua gênese e ...357) trata da figura do trabalhador autônomo: O trabalhador autônomo consiste, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... o principal veículo de inserção do trabalhador na arena socioeconômica capitalista, visando a ...
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Sentença nº 1001957-64.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
...Curso de Direito do Trabalho – 14ª Ed. – São Paulo: LTr, 5, pág. 357) trata da figura do trabalhador autônomo: O trabalhador autônomo consiste, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do . ambiente ... usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ...