direito do trabalhador autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS ... O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0246132-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.
... prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do ... coeficiente mais favorável ao trabalhador, a jurisprudência do STJ de há muito entende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-36.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... natureza alimentar e destina-se ao trabalhador, tanto assim que é recolhido em sua conta ... é parte do processo, o qual, aliás, tem "direito autônomo para executar a sentença, nessa parte" ...
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Acórdão nº 2007/0030174-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do ... autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-70.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, IV, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ARQUITETO. AÇÃO DE...
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts ... ão de modificar a regência jurídica do direito material porque a relação não é de trabalho, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... O direito à imagem é um direito autônomo e compreende ... O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... O direito à imagem é um direito autônomo e compreende ... O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... Daí se segue que, apenas quando o trabalhador der causa à mora, no pagamento das parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425600-37.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva ... que as matérias afetas à saúde do trabalhador, que gozam de indisponibilidade absoluta, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14427-67.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-222500-13.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA DISCURSIVIDADE. 1 - No agravo de instrumento, a reclamada não reitera as razões do recurso de revista quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONFIGURAÇÃO E MONTANTE), o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade ou da discursividade. O agravo de instrumento é...
... à doença profissional não afasta o direito do trabalhador à garantia provisória no ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL), com as alterações da Lei ... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... 1. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARREGAMENTO ... ÇÃO DE EMPREGO OU SOB INCIDÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO. Tratando-se de relação jurídica ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... o acompanhamento das vendas de cada trabalhador", ao "comando de diversos outros vendedores", à ... , neste último caso, reconhecido o direito do trabalhador ao pagamento da parcela "prêmio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e ... sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ...
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Ação ajuizada por herdeiros de autônomo será julgada pela Justiça do Trabalho
Ação de herdeiros de autônomo será julgada pela Justiça do Trabalho
... seria incabível, por se tratar de direito acessório do benefício previdenciário, ao qual o trabalhador autônomo não teria direito. ... Relação de ... -
Eu, Algoritmo. A precarização do trabalho humano
A ideia de total autonomia dos trabalhadores vinculados às plataformas de prestação de serviços não se coaduna com realidade atual da economia de compartilhamento. Algoritmos desenvolvidos para gerenciar o trabalho humano priorizam as metas das plataformas de serviços, sem considerar os custos materiais e pessoais do trabalhador. Defende-se, neste ensaio, que o trabalhador de aplicativo não é...
... os custos materiais e pessoais do trabalhador. Defende-se, neste ensaio, que o trabalhador de ... Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24600-18.2007.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode
... trabalhador, mas não o vínculo empregatício. No caso dos ... da controvérsia, quando provado o direito postulado. Sob esse aspecto, ilesos os arts. 464 ...