direito do trabalhador autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24600-18.2007.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade e, configurados os requisitos de que trata o art. 3º da CLT, deve ser reconhecido. Nesse contexto, uma vez constatados os requisitos da relação empregatícia, a vedação da lei de que os corretores tenham vínculo de emprego com empresas seguradoras pode
... trabalhador, mas não o vínculo empregatício. No caso dos ... da controvérsia, quando provado o direito postulado. Sob esse aspecto, ilesos os arts. 464 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura ... ção da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... , suas tarifas, condições e preços e o direito a registrar e obter respostas a reclamações ... , mas a própria atividade do trabalhador, e não meramente o resultado do serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85940-64.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-13.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu a todos os questionamentos da reclamada, adotando tese explícita acerca das matérias, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de...
... ônomo (fato modificativo ou extintivo do direito do autor), ônus do qual não se desincumbiu a ... noturno é a remuneração do trabalhador, o que afasta qualquer alegação da reclamada, ... -
Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
... íco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão ... Considerações iniciais 3. Direito europeu ... (*) Pesquisadora. Doutora em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700-34.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-06.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. No julgado regional inexiste tese acerca do ônus probatório. Também afigura-se inócua a discussão, pois as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já...
... - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - ... ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO ... , já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incidência do óbice a que ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empregados, para os fins desta lei, o trabalhador temporrio, o trabalhador avulso, assim entendido ... e seus dependentes tero direito, independentemente de perodo de carncia, s ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... mais é do que a inserção do trabalhador na estrutura da empresa, independentemente de ... conclui que advogado associado não tem direito a ... vínculo de emprego, à luz do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput ... envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... garantir o mínimo existencial ao trabalhador brasileiro que, por diversos fatores, não mais ... já vinham sendo pagas aos reclamantes, o direito de perceber as respectivas diferenças renova-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-69.2007.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar ... da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), com fundamentos, entre outros, ... HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1419/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/SJ/mmr ... TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO ... e Telégrafos EBCT, ainda que, à luz do direito do trabalho, o contrato fosse fraudulento (CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-27.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 27.09.2012), cuja tese era de que ao trabalhador avulso seria aplicável a prescrição bienal. O ... reclamado admitiu que os reclamantes têm direito ao pagamento dos adicionais previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-73.2006.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... , excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". (Súmula n.º 389, II, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , o reclamante não era, de fato, trabalhador autônomo, porquanto presentes os elementos da ... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. 1. A ...