direito do trabalhador autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-640/2003-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC), o indeferimento de oitiva de testemunha, bem como de diligência inútil, longe de ensejar qualquer vício processual, que culmine na sua nulidade, constitui prerrogativa do Juízo,...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC), o indeferimento de oitiva de testemunha, bem como de diligência inútil, longe de ensejar qualquer vício processual, que culmine na sua nulidade, constitui prerrogativa do Juízo,...
... DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-64040/2003-0109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC), o indeferimento de oitiva de testemunha, bem como de diligência inútil, longe de ensejar qualquer vício processual, que culmine na sua nulidade, constitui prerrogativa do Juízo,...
... DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-14.2015.5.06.0331), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Não se considera empregado, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, mas transportador autônomo de bens, a pessoa física que efetua transporte de mercadorias com seu próprio veículo arcando com todas as despesas de manutenção e de combustível,
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA ... TRABALHADOR AUTÔNOMO. Não se considera empregado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-16.2014.5.06.0010), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...
... , o ônus da prova do fato modificativo do direito postulado. Evidenciado, pelo conjunto ... da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO Caberia à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo alegado para o reconhecimento da postulação autoral, a saber a prestação de serviços pelo reclamante na qualidade de autônomo. Incidência, na espécie, dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC....
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. V Í NCULO DE EMPREGO. DEFESA ... RAZOABILIDADE. Sem embargo de que o trabalhador, seja de que categoria profissional for, deva ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000481-42.2017.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo dela o encargo de demonstrar o preenchimento das exigências previstas na Lei 11.442/07, bem como a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso ... Da contribuição dos segurados empres\xC3" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista ... Da ...
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Acórdão Nº 0020202-28.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. O descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho viola o direito fundamental a condições dignas de trabalho e, por conseguinte, configura dano moral " in re ipsa ", indenizável por parte do ofensor. ASTREINTES. PEDIDO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. I - A...
... TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. O ... conforto nos locais de trabalho viola o direito fundamental a condições dignas de trabalho e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-57.2012.5.06.0142 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...
... DO TRABALHO DE JABOAT Ã O-PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDIN Á RIO ... TRABALHADOR AUT Ô NOMO. PEJOTIZA Ç Ã O E V Í NCULO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-97.2016.5.06.0121), 29-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Ao defender-se, a Reclamada confessou que o tempo de pausa para refeição e descanso não obedecia ao mínimo estabelecido na norma estatal (CLT, art. 71). Tentou amparar-se em previsão normativa de caráter autônomo, mas o direito é insuscetível de redução por negociação coletiva. Esse é...
... ão normativa de caráter autônomo, mas o direito é insuscetível de redução por negociação ... despedida imotivada é garantida ao trabalhador em vias de aposentação. Há critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-62.2015.5.06.0009), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º da CLT. Assim, inexistindo provas nos autos acerca da coexistência dos referidos elementos, não há como ser reconhecido o vínculo. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0312), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º, da CLT. Assim, inexistindo provas, nos autos, acerca da coexistência dos referidos elementos, não há como ser reconhecido o vínculo. Recurso Ordinário improvido.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA ... direito à indenização por responsabilidade civil, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No processo do trabalho, o ônus da prova das alegações incumbe à parte que as fizer (CLT, art. 818). Quando o autor propõe reclamação deduzindo o pedido de declaração de existência do vínculo de emprego, em regra incumbe-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818...
... CERCEAMENTO AO ... DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ... No processo do trabalho, ... da alegação de que se trata de trabalhador autônomo, não de empregado, permitindo ao ... -
A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno
Este artigo tem por objetivo analisar as mais recentes leis que regulamentam o trabalho autônomo no Brasil à luz do direito fundamental ao trabalho digno. Para tanto, busca conceituar o trabalho autônomo dependente, identificando suas características e trazendo alguns dados relevantes sobre a realidade brasileira. Além disso, o estudo examina o papel do legislador na garantia da dignidade e de...
... que permitem que o trabalhador se insira no processo de produção de qualquer empresa sem que haja a ... ALONSO, Alberto Valdés. La regulación del trabajo autónomo económicamente dependiente en la Ley 20/2007: apuntes para un debate ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-51.2018.5.06.0412), 25-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a 5% sobre os títulos indeferidos, e para reduzir o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pela empresa demandada para 10%, em face do prescrito...
... Assim, sendo a figura do trabalhador autônomo uma espécie residual, sob a ótica do direito do trabalho, serão analisadas as condições nas ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce ... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 93-36.2016.5.06.0413)
... regional, que considerou precluso o direito de se insurgir quanto à referida juntada de ... de Barros ao analisar a figura do trabalhador autônomo (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000184-70.2017.5.06.0000), 22-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...