direito do trabalhador autonomo
-
Acórdão Nº 0020798-62.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. Admitida pelo réu a prestação de serviços do autor, mas sob a alegação de trabalho autônomo, é dele o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor. A produção de prova nesse sentido acarreta a rejeição do alegado vínculo de emprego. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 373
... FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-09.2016.5.06.0007), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL CONFIGURADA. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Os elementos probatórios reunidos nos fólios processuais demonstram que, enquanto prestava serviços de limpeza de tanque de combustível, em benefício de ambas as empresas recorrentes, o Sr. Genival Antônio da Silva foi...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE ... trabalhador, e a inegável lesão ocasionada à esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000177-39.2021.5.06.0000), 21-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e ... entidades do SINPAS, os quais terão direito aos benefícios e serviços da assistência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-94.2015.5.06.0412), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...
... , o ônus da prova do fato modificativo do direito postulado. Evidenciado, pelo conjunto ... da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048337120204058400), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante em...
... ça e a consequente declaração do seu direito para excluir da base de cálculo das ... em debate (contribuição a cargo do trabalhador e imposto de renda da pessoa física retido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-80.2017.5.06.0145), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a parte reclamada se...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-53.2017.5.06.0015), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Admitida pela ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a reclamada se desincumbido do seu
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-71.2015.5.06.0143), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Encontrando-se ausentes na relação jurídica os elementos configuradores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), dentre os quais a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, não há como se reconhecer o vínculo empregatício pleiteado. Recurso...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... MOTORISTA. VÍNCULO DE MPREGO NÃO RECONHECIDO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Encontrando-se ausentes na relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ...
-
Teoria Geral do Direito
... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do salário se tal não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-73.2012.5.06.0231 (00375-2009-291-06-00-1)), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mero prestador autônomo de serviços. Recurso...
... : Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELA Ç Ã O ... 3 º , CLT). INEXIST Ê NCIA. TRABALHADOR AUT Ô NOMO. Ausentes os elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-74.2016.5.06.0019), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame empregatício e o...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 124900-18.2008.5.02.0447) 07-02-2018
... - OGMO/SANTOS ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE TRANSPORTE ... 1 - De ... , o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale-transporte, ante a aplicação do art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-70.2020.5.06.0005), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...
... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... Assim, sendo a figura do trabalhador autônomo, sob a ótica do Direito do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-75.2016.5.06.0341), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES AO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade,...
... VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100085-76.2016.5.01.0067) 22-11-2017
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiu a ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001640-08.2016.5.07.0018), 2017-04-14
... 2, par. 2, caso seja reconhecido algum direito em favor do autor, este deverá ser suportado ... serviço, assim também como são o trabalhador eventual, o trabalhador autônomo, o trabalhador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00117443120034058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
... os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial , nem à conversão ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). APLICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-78.2014.5.06.0201), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. I -Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
... , em razão da contratação pelo trabalhador - que atuava na condição de gerente - de ... sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume prestígio a função social do contrato ...
-
Acórdão Nº 0020759-86.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega
... empregatício, fato constitutivo do seu direito; do contrário, quando reconhecida a prestação ... a interpretação mais favorável ao trabalhador, pois ele é o destinatário da tutela ...