direito do trabalhador autonomo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142746920214058100), 31-01-2023
PJE 0814274-69.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC/CE, em face da sentença proferida pelo juízo...
... , no presente writ , a declaração de um direito em favor dos Filiados, sendo a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 454-49.2014.5.09.0022) 05-09-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. É necessário que o empregado trabalhe todo o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-27.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável (regras do Código Civil
... examinando tema de Direito Civil e não tema juslaboral, autorizada também ... ) situação verificada com o trabalhador autônomo mais humilde. Nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001002-53.2017.5.02.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO . Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se ...
... EXERCÍCIO DE UM DIREITO ... Demonstrado que o recurso de ... , constatado que o trabalhador estava próximo a se aposentar, não é razoável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... ção previdenciária e IRPF, bem como o direito à restituição ou à compensação do que fora ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em um ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-07.2017.5.06.0181), 20-05-2021
EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. Embora o inciso IV do artigo 833, do CPC/2015 estabeleça que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... ", não se constitui em violação de direito do executado a constrição de 30% dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-83.2016.5.06.0143), 15-08-2018
RECURSO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. Ao rebater a existência de vínculo de emprego, advogando a tese de que o Demandante prestava serviços na qualidade de autônomo, a Demandada atraiu o ônus da prova do fato obstativo do direito do Obreiro. Ou seja, de comprovar o fato extraordinário de que ele, Trabalhador, exerceu suas atividades por cerca de 15 (quinze) anos em prol da sociedade
... o ônus da prova do fato obstativo do direito do Obreiro. Ou seja, de comprovar o fato inário de que ele, Trabalhador, exerceu suas atividades por cerca de 15 (quinze) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-17.2017.5.06.0242), 07-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. Embora o inciso IV do artigo 833, do CPC/2015 estabeleça que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de...
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... " , não se constitui em violação de direito" do executado a constrição de 20% da gratificaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e ... sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-40.2016.5.06.0412), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexistência de subordinação jurídica inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei 8.420/92, certos elementos a que os tribunais outrora se apegavam para caracterizá-lo tornaram-se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista,...
... , pois, quem as produziu" (In Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 15ª edição, ... Assim, sendo a figura do trabalhador autônomo uma espécie residual, sob a ótica do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... Fonte - IRRF; bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em um ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-36.2016.5.06.0413), 20-02-2017
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65). Tratando-se a reclamada de uma...
... , nem oportunizado exercício pleno do direito de defesa nesse tocante ". Em seguida, insurge-se ... , é de cinco anos o prazo para o trabalhador demandar na justiça os créditos decorrentes do ... -
Acórdão Nº 0020257-68.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, não há relação de emprego a ser reconhecida.
... as reclamadas oposto fato modificativo do direito" do trabalhador, qual seja, a prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001195-96.2015.5.06.0003), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Admitida a prestação de serviços, pela autora, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Comprovada a eventualidade da prestação dos serviços, e que...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Sentença nº 1000076-74.2020.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... 3° da CLT).Deste modo, teria direito ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem ... 357) trata da figura do trabalhador autônomo: O trabalhador autônomo consiste, ...
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Sentença nº 1000937-37.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... a diferenciação do empregado e do trabalhador autônomo, é a subordinação. Segundo Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p.332, 2011), o ...
- Acórdão nº 2401-003.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Julio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-80.2012.5.06.0102), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTES DE ACIDENTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. O art. 186 do Código Civil Brasileiro, norma à qual o Direito do Trabalho pode reportar-se, por expressa disposição do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ilícito...
... TRABALHADOR AUT Ô NOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DOS ... Direito do Trabalho pode reportar-se, por expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001356-05.2014.5.06.0145), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO x TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção, que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova, do fato modificativo do direito postulado.
... o ônus da prova, do fato modificativo do direito postulado. Evidenciado, pelo conjunto ... da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-15.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA . ...
... NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT – ... , como a mais notável característica do Direito ... Coletivo do Trabalho - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... direito trabalhista não assegurado constitucionalmente) ... trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1330-59.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... Sobre a questão de fundo, o direito à ... imagem é um direito autônomo e ... O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, ...