direito do trabalhador autonomo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1330-59.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
...Sobre a questão de fundo, o direito à . imagem é um direito autônomo e ...O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-40.2015.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
...Sobre a questão de fundo, o direito à . imagem é um direito autônomo e ...O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11444-40.2015.5.03.0149) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho...
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que ... suficiente para ser reconhecido como trabalhador . autônomo . . . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
..., cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2653-64.2013.5.02.0025) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ... -
Caracterização do direito do trabalho
...áveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador", através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais\xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388420194058102), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo....
...ço que, em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se ...trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço ... -
Acórdão Nº 0009823-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A leitura conjunta do artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil,...
... . . VOTO . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24020-04.2016.5.24.0066) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ 300, SDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... trabalhador terceirizado e essas empresas de energia (não ... dá outras providências", como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para . ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... traduz em um acordo de vontades, mas significa a submissão do trabalhador à vontade do . (31) GIDDENS, Anthony. Sociologia . 6. ed. Lisboa: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-33.2013.5.07.0005), 2014-06-20
...Direito do Trabalho:. "Os elementos fáticos-jurídicos ...ção efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não-eventualidade; d) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista. Da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução. Mesmo a CLT, prevendo um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009927620174058302), 26-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados...
...ço que, em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se ...trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... do vínculo de emprego entre o trabalhador . terceirizado e essas empresas. . ... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12376-97.2015.5.15.0018) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Frise-se, inicialmente, que esta Corte Superior possui entendimento consagrado na Súmula 386 no sentido de...
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiram a . ... que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na ... -
Sentença nº 1000672-98.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... essencial para a diferenciação do trabalhador autônomo e do empregado.Segundo Maurício o Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, pp. 297-298, 2012), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... incidente sobre a remuneração do trabalhador e dos demais "descontos em folha" na base de ... -
Acórdão Nº 0020000-07.2021.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO PRÉVIA À VIÚVA E FILHO DO DE CUJUS. AUTONOMIA DO DIREITO DO PAI DO DE CUJUS . A quitação conferida em processo anterior pela viúva e filho do de cujus não possui efeitos em relação ao ora reclamante, pai do de cujus , uma vez que os danos morais por ele...
... QUE RESULTOU EM FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO ... AUTONOMIA DO DIREITO DO PAI DO DE CUJUS . A quitação conferida em ... -
Acórdão nº 2301-005.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2019
... incompetente ou com preterição do direito de defesa.PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ... é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), ...