direito do trabalhador brasileiro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... , programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... tnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ... á pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... Brasileiro" de Geografia e Estatística- IBGE ... #Reda\xC3" ... de Assistência" e "Previdência do Trabalhador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... direito público interno, a partir do mês em que o ... V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... ínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... estava sendo executado no territrio brasileiro; ... II - o empregado cedido empresa ... ARTIGO 12 ... A contratao de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos ... , especialmente as ações de medicina ocupacional para o trabalhador ... Art. 20. Fica permitida a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a empresas de setores considerados estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas desenvolvidas no âmbito de instituições ... O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "d) revogada;" ... "e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ...