direito do trabalhador com carteira assinada
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Acórdão Nº 0008559-64.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... do Tempo de Serviço é direito do trabalhador, ... com carteira assinada, pelo regime CLT, e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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Decisão Monocrática Nº 0000481-66.2018.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. SEGUNDO VÍNCULO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 39, § 3º, CF/88. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS DEVIDAS, RESSALVADA A
... de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração ... Pública ... Serviço é direito do trabalhador, com carteira assinada, pelo ... regime CLT, e representa uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0001104-85.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO
... Pública Municipal na condição de trabalhador temporário de 1995 a 2010 e de ... 2014 a 2016, ... Serviço é direito do trabalhador, com carteira ... assinada, pelo regime CLT, e representa uma ... -
Acórdão Nº 0010081-32.2020.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO
... trabalhador temporário, nos meses ... efetivamente ... Serviço é direito do trabalhador, com carteira ... assinada, pelo regime CLT, e representa uma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... e nota fiscal, datada de 22.9.1976, assinada pelo autor (cf. fls. 78). Compõem também o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001414820178150211), 03-08-2021
PJE 0800141-48.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por JOSE CARLOS LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do...
... que estava incapacitado, portanto, tendo direito retroativo ao período de 13/07/2016 a ... do genitor do autor (ITR 2015); CTPS assinada como trabalhador rural, ao menos do ano de 1998 ... feita perante o INSS o seu vínculo de carteira assinada na área urbana (id. 26738340, fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008707420178250035), 05-05-2020
PJE 0000870-74.2017.8.25.0035 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EDJALMA FRANCISCA DA FONSECA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. Não houve a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que as
... por idade na qualidade de trabalhador rural. Não houve a fixação de honorários ... /1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 ... devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art ... durante quase dez anos de carteira assinada" ... Dessa forma, não tendo a parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005634020164058401), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800563-40.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NEIDE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE....
... -se mais de 5 (cinco) anos, fulminando o direito com a prescrição ... 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002791920194059999), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000279-19.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MELO SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO...
... Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a ... rural expedida pelo Sindicato (somente assinada em 04/04/2014), observa-se que a data de ... da qualidade de segurado especial, trabalhador rural do autor, "verbis": ... "( ... ) No ponto, ... cidade, mas que o padre exigiu que a sua carteira fosse registrada como pedreiro, uma vez que tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000815620168150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800081-56.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMERALDINO MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... Juiz de Direito que julgou procedente o pedido de aposentadoria ... , da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, ... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - ... ; Que o INSS negou porque tinha carteira assinada; que trabalhou numa fábrica na parte de vidro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... enunciando uma condição de trabalhador rural inexistente no plano fático. A conduta, em ... atividade rural e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos ... em nome de Felipe de Souza Jesus, assinada pela escrivã substituta Edjancleide Ferreira de ... -
Acórdão nº 0001524-72.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... INOCORRÊNCIA ... SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PASEP ... REALIZADO ... anos de cadastro no PIS/PASEP, o trabalhador ... com carteira assinada durante pelo menos 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064842720184058201), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0806484-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELINA MARLUCE DA SILVA e outros ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... 4058201.2801151); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, contendo o ... e nunca trabalhou com carteira assinada; a mãe trabalhou nas terras de José Paulo Rego; ... o sindicato afirmou que ela não tinha direito; em 2011 a falecida completou a idade para ... á devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade se homem, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... reparação ou se demonstre o abuso do direito de defesa ou o claro intuito protelatório do ... áreas urbanas, exclusivamente para trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, observadas as ... e apresentou DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA assinada, na qual declarou que buscaria financiamento ... alteração (se houvesse, cópia da carteira de identidade, CPF dos sócios e dos cônjuges ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... realizava faxinas, mas sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... érito decisório pela condenação do trabalhador, eis que não havia o dolo lesivo na sua conduta ... trabalhando sem a Carteira de Trabalho assinada e sem ter recebido pelo trabalho ainda. Assim, ... condenatório, diante da magnitude do direito à liberdade, mormente no caso, em que o processo ... -
Direito individual do trabalho
... quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante ... A carteira de benefícios tem alterações relevantes quando ... assinada e sem garantia de direitos trabalhistas ...
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Acórdão nº 0500454-77.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... INOCORRÊNCIA. SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ... PASEP. REALIZADO ... anos de cadastro no PIS/PASEP, o trabalhador ... com carteira assinada durante pelo menos 30 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da ... do que 18,2 milhões de empregados sem carteira assinada , ao lado de outros 16,8 milhões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000161220188250014), 10-03-2020
PJE 0000016-12.2018.8.25.0014 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRICULTURA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (14/03
... realizada, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado o ... para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em ... devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art ... de convivência em União Estável, assinada em 2010, na qual consta a profissão de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação ... á feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073205720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807320-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805284-80.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... dos autos, inexiste a probabilidade do direito, porque ficou comprovado no procedimento ... trabalhador em situação de desemprego involuntário (art ... que o simples fato de a pessoa estar sem carteira assinada, ou ter sido demitida sem justa causa do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... a petição inicial deveria ser sempre assinada por advogado, pois o art. 791, ... caput , da ... ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por isso, em ... Até mesmo porque os trabalhadores com carteira assinada constituem menos da metade da força de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-67.2015.5.17.0012)
... ção de emprego em que a obreira tenha direito a 70% (setenta por cento) do lucro dos negócios ... uma divisão vantajosa para o trabalhador, em detrimento da versão de existência de uma ... ão de manicure, porém só teve sua CTPS assinada em 01-06-2009, com baixa em 03-05-2011. Aduziu ... para a reclamada, sendo dois anos com carteira assinada e quatro anos sem carteira assinada ...