direito do trabalhador com carteira assinada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-67.2015.5.17.0012)
... ção de emprego em que a obreira tenha direito a 70% (setenta por cento) do lucro dos negócios ... uma divisão vantajosa para o trabalhador, em detrimento da versão de existência de uma ... ão de manicure, porém só teve sua CTPS assinada em 01-06-2009, com baixa em 03-05-2011. Aduziu ... para a reclamada, sendo dois anos com carteira assinada e quatro anos sem carteira assinada ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... III — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no ... relação de trabalho informal, sem CTPS assinada, torna-se presumida a recusa do empregador ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , bem como os direitos fundamentais do trabalhador relacionados à previsibilidade e estabilidade ... a identificação civil é atestada por: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira ... preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... V - como equiparado a trabalhador" autônomo, além dos casos previstos em legis- la\xC3" ... assinada pelas partes haverá expressa disposição que a ... um veículo para diversificação de carteira, permitindo fluxo de caixa e rentabilidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista ... profissional, e ... de carteira assinada", e ficar sem trabalhar por algumas semanas, situa\xC3" ... -
Sentença com número 5540763-40.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 04-08-2022
?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso...
... RODRIGUES DA PAZ, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, ... portador da Carteira de Identidade ... Trabalho, devidamente assinada como trabalhador rural, o que a meu juízo, ... Liciomar Fernandes da Silva ... Juiz de Direito ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... ção de suas instalações, devidamente assinada por Engenheiro de Segurança do Trabalho e pelo ... realizados no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ou na mudança de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... Previdência Social Seguritário do trabalhador e do empregador e autônomos. Os direitos sociais ... 926, de, 10 de outubro de 1969, criado a Carteira de Trabalho e Previdência Social ... 35,9% das pessoas possuem carteira assinada ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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Acórdão nº 0500448-70.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ANUAL RELATIVO AO PASEP. LEI Nº 7.859/89. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO POR CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP, o trabalhador com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos
... trabalhador com carteira assinada durante pelo menos 30 dias ... média até dois salários mínimos, tem direito a um abono salarial ... correspondente a um ... -
Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser ... Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de ... , porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta ... Nos ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... do trabalho traduziu-se na figura do trabalhador do sexo masculino em um emprego por tempo ... êm maior participação em trabalhos sem carteira assinada (23,9%) e por conta própria (30,9%) que ...
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Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data ... XV - carteira de vacinação; ... XVI - título de propriedade ... os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em 30.3.2007 (Convenção de Nova York), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade ... venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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Advocacia extrajudicial
... a) carteira de identidade e número do CPF das partes; ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... Civil) ... Uma escritura, depois de assinada pelas partes, não poderá ser tornada sem ... protecionista à figura do trabalhador rural sem-terra, o Estatuto da Terra e seu ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA APENAS POR ESTAGIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. LEI ... que proceda à imediata devolução da carteira e cartão de identificação de advogado sob pena ... jurídica, razão pela qual o trabalhador que a desempenha faz jus aos direitos ...
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Ministério do Trabalho
... ços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente ... § 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo ... declaração, na forma do Anexo Único, assinada pelo próprio ou por seu representante legal ... registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra ... @@2.10. Falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ... A ... ção de Direito Internacional privado assinada pelo Brasil. Em 2003, um ex-empregado da TAM — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 8 ... -lhe-á expedida carta de reconhecimento assinada pelo Ministro do Trabalho, na qual será ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... de número 1.089/2018, a qual foi assinada" entre a Controladoria-geral da União e os Minist\xC3" ... de pediatria sem a assinatura da carteira de trabalho para trabalhar para a Santa Casa e, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da Superintendência do ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... 4.6.18) § 6º A defesa deverá ser assinada e indicar ... o número do auto de infração ...
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Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do auto de prisão em flagrante estaria assinada. Ademais, a prisão seria ilegal, pois não ... , máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via ... flagranteado se identificou e apresentou carteira de identidade em nome de Felipe Molina Ramos (id ... com atividade ilícita; que é trabalhador" autônomo e possui residência fixa ... \xC2" ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... trabalhador terceirizado à respectiva categoria profissional ... -Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo mini stro do Trabalho, Indústria e ... ção, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão ... que valores repatriados por convenção assinada pela República Federativa do Brasil ficam ... – CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição ... vinculadas do FGTS, por opção do trabalhador ... Em termos fiscais, os rendimentos ...