direito do trabalhador do comercio
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...ARTIGO 1. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e ...ários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. ARTIGO 4. É ..., de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ...§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ....O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ...ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. § 2.Aplica-se ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - ...ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador";. XXXII - política e diretrizes para a moderniza\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ..., quando não sujeita a Registro do Comércio. § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;. c) o produto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;. III - pré-qualificar os ...IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... programas de acesso à cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expansão do consumo e ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo ... do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;. #Redação ... a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... haja sido introduzido licitamente no comércio" pelo detentor da patente ou por detentor de licen\xC3"... no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);. III – número de benefício ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;. II - da parcela dos recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... concedidos a pessoas jurídicas de direito" público será exigida garantia real ou vinculaç\xC3"... no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia útil do mês subseqüente. ... pelas empresas ao Serviço Social do Comércio ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto. CAPÍTULO II. DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE. Art. ...Comércio de Bens, Serviços e Turismo;. d) Confederação da Agricultura e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...