direito do trabalhador domestico
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O empregado domstico ter direito a frias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um ... ARTIGO 6-B ... Para se habilitar ao benefcio, o trabalhador dever apresentar ao rgo competente do Ministrio do Trabalho e Emprego: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ... do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial este enquanto ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado a: ... I – pagar a remuneração ... ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que ...
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Trabalhista e Previdenciário
Empregado doméstico que tem jornada reduzida pode receber salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
EMPREGADO DOMÉSTICO QUE TEM JORNADA REDUZIDA PODE RECEBER SALÁRIO ... Diz que, ‘se não é direito do empregado doméstico receber as horas extras ... , inciso IV, da Carta Magna garanta ao trabalhador o recebimento do salário mínimo, tal ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Exercício de algumas profissões
... proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VI – ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante ... empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... doméstico; ... b) o brasileiro e o estrangeiro ... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...