direito do trabalhador vale transporte
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho ... CAPÍTULO II. Do exercício do direito do vale-transporte ... ARTIGO 7 ... Para o exercício do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-62.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PORTUÁRIOS. LEI 8.630/93. SUBMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não se conhece de Embargos contra decisão da c. Turma em consonância com a OJ 391 da c. SDI. Art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Não há como apreciar o tema sob a premissa trazida nos Embargos, de contrariedade à Súmula 215 do C. TST, quando a v. decisão
... 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Não há como ... decisão apenas debate acerca do direito" do trabalhador avulso ao vale-transporte, por for\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108140-39.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte já
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível ... VALE TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O Regional não emitiu tese acerca do direito do trabalhador avulso ao vale transporte, o que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-16.2016.5.06.0101), 23-10-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONTO DO PERCENTUAL DE 6% DA COTA PARTE DO TRABALHADOR. DEVIDO. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos
... EMENTA ... EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 6% DA COTA PARTE DO TRABALHADOR. DEVIDO. A concessão do vale-transporte é ... direito à indenização substitutiva, sendo devido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-61.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ante possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO -
... INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - PRINCÍPIO DA ... de que o vale-transporte é um direito do trabalhador avulso, em decorrência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-74.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
DIREITO DO TRABALHADOR AVULSO AO VALE-TRANSPORTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST assenta ser do empregado o ônus da prova do preenchimento dos requisitos para percepção do vale-transporte. 2. -In casu-, em que pese a decisão regional ter se posicionado de forma contrária ao entendimento dominante nesta Corte Superior quanto à
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/tsm/ca DIREITO DO TRABALHADOR AVULSO AO VALE-TRANSPORTE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...
... Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1/TST) e (c) vale-transporte (ausência de manifestação quanto ... forma expressa, a manifestação do trabalhador (utilização ou não de meio de transporte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67441-86.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. VALE-TRANSPORTE. Diante do óbice da Súmula 297/TST, não há como apreciar a contrariedade à Súmula 215 do C. TST, quando a delimitação da v. decisão trata apenas do direito do trabalhador avulso ao vale-transporte, por força do que dispõe o art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento desprovido.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-61.2016.5.06.0001), 26-06-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem estar a reclamada isenta da obrigação, a...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO ... A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72901-20.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - VALE-TRANSPORTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não merece seguimento, com fulcro no art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o recurso de revista que visa a discutir, em...
... - RITO SUMARÍSSIMO - VALE-TRANSPORTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA ... , em sede de procedimento sumaríssimo, o direito do trabalhador avulso, portuário, de receber ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-12.2017.5.06.0281), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem estar a reclamada...
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO ... A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, ... de Assistência" e "Previdência do Trabalhador ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000109-74.2016.5.06.0191), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001214-56.2016.5.06.0007), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-73.2021.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão ...