direito do trabalho estabilidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... Art. 8o ................................. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;. ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a ...estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto. Art. 9o Ao CIG compete:. I - propor ..., é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-96.2016.5.06.0010), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 378, II, do C. TST prevê que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
... Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ..., conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-67.2018.5.06.0143), 18-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, constata-se que o acidente experimentado pelo trabalhador no desempenho dos seus misteres, bem como o feixe de atribuições por ele desenvolvidas agravou as moléstias de que sofria, conforme concluído pela perícia judicial, fazendo jus o autor à reintegração postulada. Recurso patronal a que se nega provimento, no...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Na ... -
Acórdão Nº 1400754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE NORMATIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
...EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE NORMATIVA. REQUISITOS. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000716-12.2016.5.06.0022), 22-08-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO MAIOR VALOR. INDEVIDA. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista, a incorporação das gratificações recebidas ao longo do contrato deve ser promovida considerando a média dos valores recebidos nos últimos dez anos (Súmula 372 do TST), não merecendo...
...EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 1349125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o ... distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o procedimento técnico de comprovação ... de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-69.2010.5.06.0017), 22-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Da análise dos elementos de prova, reconhece-se a correção da sentença no ponto em que entendeu pela existência de patologia legalmente equiparada a acidente de trabalho e do correspondente nexo de causalidade entre tal doença e o labor executado pelo autor na reclamada, de forma ensejar a estabilidade acidentária do autor e a...
... ã o Proced ê ncia : 17 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Da an á lise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001284-28.2016.5.06.0313), 13-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Não restando dúvidas de que, quando de sua dispensa, a reclamante estava grávida, tem-se que a demissão ocorreu de forma arbitrária, pois não respeitada a estabilidade no emprego, conferida à gestante pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVIII e alínea "b", do artigo 10, do...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru- PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010275-55.2013.5.06.0003), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.
.... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE- PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. . A estabilidade provisória da gestante objetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001692-52.2016.5.06.0011), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO INC. II, DA SÚMULA 339, DO TST. Restando incontroverso que ocorreu o encerramento das atividades da ré no local em que o obreiro prestava serviços, clara a aplicação da Súmula 339, inc. II, do TST, não havendo que se falar em obrigação da reclamada de transferir seus...
...DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000027-26.2015.5.06.0014), 24-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Incontroverso que a extinção do contrato ocorreu quando a autora se encontrava em estado gravídico. A tese patronal é de que a gravidez no curso do contrato de aprendizagem não assegura estabilidade provisória à trabalhadora. Ocorre que o direito à estabilidade da gestante está previsto art. 10, II, "b", do ADCT,...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ...