direito do trabalho greve
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Decisão monocrática Nº 1404565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: ... JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA DA CATEGORIA DOS ... ÃO, EM CARÁTER LIMINAR, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. NATUREZA E STATUS DE DIREITO INDIVIDUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
... SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos ... -
A Greve no Direito Brasileiro
... Como se vê, a greve legítima é a paralisação coletiva do trabalho. Essa paralisação tem fins temporários, porque se é definitiva rompe-se o contrato de trabalho. Deve expressar-se como suspensão do trabalho, ...
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Decisão da Presidência nº 1021294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... TRABALHISTA ... ABUSIVIDADE DE GREVE ... MULTA APLICADA A SINDICATO ... QUESTÕES DE ... , ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela TRENSURB, e a ação cautelar ajuizada ... de coibir o exercício abusivo do uso do direito de greve em setores vitais, causador de ...
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A Autodefesa: A Greve
... do mundo por três fases, assim delineadas: delito, liberdade e direito. Comentando esses períodos históricos, Evaristo de Moraes Filho 1 ... violência ou fraude, ou tentasse levar à suspensão coletiva do trabalho, com o fim de obter novas condições de trabalho que não fossem as ...
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Decisão da Presidência nº 1156991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS ... passo, e ainda que figure a greve como direito fundamental dos servidores, pondero que o ... DIREITO DO TRABALHO ... DIREITO DE GREVE ... DISSÍDIO DE GREVE ...
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Decisões Monocráticas nº 1156991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS ... passo, e ainda que figure a greve como direito fundamental dos servidores, pondero que o ... DIREITO DO TRABALHO ... DIREITO DE GREVE ... DISSÍDIO DE GREVE ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo ... , como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-75900-06.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos insertos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Greve abusiva, sob o aspecto formal. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES
... DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 9 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito ... -
Decisão da Presidência nº 1010251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa segue transcrita, no que importa: SSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO ... DIREITO" DO TRABALHO ... DIREITO DE GREVE ... INSTAURAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1208053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... GREVE ... DIREITO DO TRABALHO ... DIREITO DE GREVE ... DISSÍDIO DE GREVE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2400400-20.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a...
... KA/mdp RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... as de reunião e coalizão, a organização de sindicatos, a negociação coletiva por meio das suas representações com os empregadores e a greve. O direito de organização sindical é fundado na liberdade sindical. O direito de negociação coletiva tem por fundamento a autonomia privada ...
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Revisitando o direito social laboral à greve e as ações judiciais correlatas
Palavras-chave: Greve. Direitos Fundamentais. Ações Judiciais. Justiça do Trabalho.
... ão concertada da atividade laborativa pela coletividade de trabalhadores em prol da reivindicação de direitos relacionados ao contrato de trabalho. A greve está regulamentada na Lei n. 7.783/1989 para os empregados públicos e da iniciativa privada, sendo bastante criticada. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333000/2008-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato...
... ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE ... -
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... seus interesses, desde que respeitados os princípios próprios do Direito do Trabalho, como o protetor, o da irrenunciabilidade dos direitos do ... Direito do trabalho na crise. Poder empresarial e greve atípicas. Coimbra: Coimbra, 1990. p. 322 ... Ementa: Aplicação ...
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Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE....
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Bibliografia
... Poder normativo da justiça do trabalho: manutenção ou extinção. In: Revista esis, n. 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ________. O direito de greve ... São Paulo: LTr, traduzido por Maria Stella ...
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Acórdão Nº 1404565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Direito do Trabalho. 3. Recurso extraordinário contra decisão liminar. Não cabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. 4. Pedido de concessão de medida cautelar para obstar previamente movimento grevista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Direito ... do Trabalho. 3. Recurso extraordinário ... greve por tempo determinado no período de 25/11/2019 a ... -
Direito fundamental de greve
... ção da atividade), a uma causa (a defesa de um interesse coletivo) e a um im (o retorno à normalidade com condições mais justas de trabalho). Trata-se, portanto, de conceito que tem conteúdo ontológico e teleológico ... Logo, a alusão, no conceito legal, à temporariedade da ...
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Decisão da Presidência nº 1116059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APLICAÇÃO ... , é facultada a cessação coletiva do trabalho', evidenciando a abusividade do movimento ... da circunstância de a saúde constituir direito fundamental, expressamente contemplado na Carta ...
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Decisões Monocráticas nº 1116059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APLICAÇÃO ... , é facultada a cessação coletiva do trabalho', evidenciando a abusividade do movimento ... da circunstância de a saúde constituir direito fundamental, expressamente contemplado na Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185700-73.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-19.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CABIMENTO. Da leitura dos fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por comportamento desidioso do reclamante, ao faltar ao trabalho para participar de greve que não diz respeito à sua categoria profissional. Incólume o...
... fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por ...