direito do trabalho resumo
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... á dispensável, a juízo do presidente, o resumo" dos depoimentos, devendo constar da ata a conclus\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ... ós a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático ... § 1° A expressão objeto ... resumo; ... e) prova do cumprimento de exigências ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... do Trabalho pela UGF, professora do curso LFG e do curso Forum, desembargadora do TRT da 1ª Região e autora dos livros Direito do Trabalho e Resumo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... 76 ... 2. Doutor e mestre em Direito do Trabalho pela PUSP. Pós-doutorado em Direito do Trabalho pela Universidad ... Humanos e Fundamentais: Vulnerabilidades e ... Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-74.2012.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.O Tribunal Regional registrou que -O contrato de trabalho celebrado entre as partes era por prazo determinado (fls. 09-09v), a título de experiência, e findou no seu termo ad quem (14-09-2011), como reconhecido na inicial (fl. 02 - 'Resumo do contrato de trabalho'). Nesse...
... 02 ... - 'Resumo do contrato de trabalho'). Nesse tipo de modalidade contratual, não ... III da Súmula 244/TST, verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, ... Direito das gentes, um ato de humanidade; no entanto que era realmente de maior ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Administrativo, Direito Civil e Direito do Trabalho ... Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência ... Em resumo, reconhece-se a impossibilidade de o apontado inciso do art. 5.º da ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... direito ... trabalho, além de muitas vezes ... interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Trabalho e política. a organização do sujeito coletivo. Referências culturais do momento
Por ocasião da visita de Angela Davis à Espanha, houve um interesse lógico em reconhecer no pensamento e na ação da teoria crítica uma série de indícios sobre a subjetividade política capaz de pensar uma alternativa mundial ao sistema capitalista e sua capacidade de governo global, uma reflexão que teria alguma aplicação imediata no debate cultural e nas ideias que ocorrem entre nós. Em...
... Antonio Pedro Baylos Grau ... Professor Doutor de Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social na Universidade de Castilla La ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e ... da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da pauta assuntos de sua ... I - processo de trabalho e atribuições de seus membros, de modo a ...