direito do trabalho resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... 3: 123) ... Resumo: O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4
... acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão ... Recurso de revista não conhecido ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova ... -
Função do Direito do Trabalho
... @8. O direito do trabalho como direito das condições de trabalho ... A complexidade do tema permite aqui apenas um resumo, e uma explanação mais ampla é a desenvolvida em nossa obra Direito Contemporâneo do Trabalho (2011) ... Em síntese, o direito do ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... Renata Orsi Bulgueroni ... O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... ... De sua parte, o trabalho procurador da embargada não foge à complexidade ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... 436 CPC. Logo, tem o trabalho do Perito importância decisiva para que a ... Em resumo, trata-se de Ação Ordinária, na qual os ... c) o direito de ação se encontra fulminado pela ... -
Das casas às ruas: pequenas ideias para resgatar a dignidade do direito do trabalho
Até algum tempo atrás, tanto os nossos lares como a fábrica, o sindicato e o próprio Direito podiam ser retratados, metaforicamente, pelo modelo casa. Todos se apresentavam firmes, sólidos, guardados por fortes paredes, tanto em sua dimensão material quanto no plano simbólico. Hoje, parece haver uma tendência para o modelo rua. Neste modelo, portas e janelas se abrem para o incerto, o fluido, o...
CAPÍTULO 3 ... Das Casas às Ruas: Pequenas Ideias para Resgatar a Dignidade do Direito do Trabalho ... MÁRCIO TÚLIO VIANA(1) ... Resumo: Até algum tempo atrás, tanto os nossos lares como a fábrica, o sindicato e o próprio Direito podiam ser retratados, meta-foricamente, pelo ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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Os desafios para a garantia de trabalho digno nas relações de trabalho na era digital
O Direito do Trabalho é uma área do conhecimento que está em constante mudança. Os impactos da economia no trabalho são constantes e é preciso que haja sempre um intercâmbio de informações, buscando adequar o mundo do trabalho às novas realidades, sem que isso signifique um prejuízo aos direitos dos trabalhadores. As mudanças decorrentes da era digital são ainda mais intensas e demandam ainda...
... R UTH O LIVIER M OREIRA M ANUS B OTTO (2) ... Resumo: O Direito do Trabalho é uma área do conhecimento que está em ... -
Novos debates sobre o 'ônus' da prova acordos e desacordos entre a doutrina sobre o tema
No presente trabalho o autor pretende seguir os debates a respeito do ônus da prova. Assim, na primeira parte apresenta um resumo a respeito das suas ideias apresentadas em obras anteriores. A seguir, apresenta as ideias principais dos autores que escreveram sobre o tema nos últimos anos. Por fim, apresenta diálogo crítico com tais ideias.
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... No presente trabalho" o autor pretende seguir os debates a respeito do \xC3" ... Assim, na primeira parte apresenta um resumo a respeito das suas ideias apresentadas em obras ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... Scientia Iuris , Londrina, v. 23, n. 2, p. 166-182, jul. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n2p166. ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... Bianca Neves Bomfim Carelli 56 ... RESUMO: O Direito do Trabalho surge como legitimador do ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... à Assembléia Geral deverão conter um resumo de informação recebida dos Estados-Partes neste ...
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Referências bibliográficas
ABRANTES, José João. Contrato trabalho e direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra ... Direitos Fundamentais Aplicados ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010 ... ______. O ... CASSAR, Vólia Bomim. Resumo de direito do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: ...
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Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra ... Resumo: Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ... 28 FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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A LGPD e suas Repercussões no Direito do Trabalho no Contexto do Capitalismo de Vigilância
O artigo analisará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e seus impactos no Direito do Trabalho no contexto do capitalismo de vigilância. A ideia é abordar os principais pontos de influência da LGPD na seara trabalhista, chamando a atenção do leitor para os seguintes assuntos: 1) o cenário atual de captação intensa de dados; 2) a ampliação da noção de privacidade; 3) os momentos em que ocorrem...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N. 4, 2020, p. 2773-2801 ... Jorge ... Labor Court as an instrument of democracy ... Resumo ... Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001353-65.2016.5.06.0182), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. APELO IMPROVIDO. A prova deponencial foi plenamente favorável à tese do Obreiro: não era fruído o tempo mínimo que a legislação trabalhista preconiza. A hora intervalar deve ser paga, acrescida do adicional de hora extra e, diante da habitualidade, incidem as mesmas repercussões previstas para as...
... (TST) regulamentou a compatibilidade desse dispositivo com o Direito do Trabalho ... Em resumo, a prova deponencial foi plenamente ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... Lorena Isabella Marques Bagno 2 ... Nicolle Gonçalves 3 ... RESUMO: O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do ... -
O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... 3, 2023, p.1771-1804 ... Renata Queiroz Dutra e Renata Santana Lima ... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/62927| ISSN: 2179-8966 ... Resumo" ... Este artigo investiga a relação entre Direito do Trabalho, Neoliberalismo e Neofascismo no governo Jair Bolsonaro. São mobilizadas formula\xC3" ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... recomendações de caráter geral bem como resumo das informações recebidas dos Estados Partes do ...