Direito dos Estrangeiros
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Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... estrangeiros da observância do que se considera o devido processo ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeiros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ão ou exploração lotérica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por ... ARTIGO 70 ... Os estrangeiros ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ... , de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... 14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas descritas nas Observações 12ª e 13ª são equiparadas ao ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0206655-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... 2. As carteiras de investidores estrangeiros não podem ser beneficiadas pela alíquota zero do IPMF, posto que, ante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XVIII – ...
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Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... ARTIGO 482 ... Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituies pblicas de ensino ... II - os auxlios e as subvenes concedidas por entidades de direito pblico ou de direito privado; ... III - as rendas de quaisquer ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX – ao ...
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Acórdão nº 2010/0116348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A doutrina assevera que "o direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de ... pela Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento de Estrangeiros, em 16 de agosto de 2010, fl. 69) ... 8. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... É cediço que compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CF). Em tal texto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e ... XXV - às políticas de prevenção ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... Palavras-chave: Amazônia; aquisição de terras; estrangeiros; meio ambiente; Projeto de Lei n. 2.963/19 ... 1 Mestrando em Direito pela ESDHC. Graduado em Direito pela ESDHC. Advogado. Research Assistant pelo Centro de Excelência Europeu Jean Monnet na Universidade Federal de ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III - a dignidade da pessoa humana;" ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana;" ... "Art ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente ... o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana;" ... "Art ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
... de contratos de músico/artista/técnico de diversão estrangeiros, mediante a comprovação do pagamento da taxa prevista na Lei nº ... -
Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ' que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras ... - A ... Do mesmo modo que, no direito civil, o comportamento contraditório implica violação do princípio da ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... a) A determinação do conteúdo dos regimes materiais sucessórios estrangeiros constitui uma das principais dificuldades práticas, conquanto, na verdade, a questão não assuma particular especificidade no contexto geral do ...