direito e deveres
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fato e de direito que o justificam, em conformidade com o disposto no ... violação de direitos individuais, a inobservância dos deveres impostos ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como ... garantias revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém custodiado de forma injusta e ...
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Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR ... CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR ... CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ ... -
Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... Palavras-chave: business judgement rule ; deveres fiduciários; responsabili-dade dos administradores ... 1 Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra (UC) ... -
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COMAPLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dosembargos declaratórios.2. A insistência do embargante...
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Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃOCONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dosembargos declaratórios.2. A insistência do...
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deveres legais e/ou ... bom direito" para a procedência do pedido ... 4. Caso concreto em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092632-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" À SAÚDE. TRATAMENTO ... CIRÚRGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 7\xC2" ... médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres ...
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Acórdão nº 2016/0168397-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ART. 310, II, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. ART. 311 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO. 1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do...
... a liberdade plena do paciente, não vinculada a deveres ... direito ... -
Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" de receber o adicional de interiorização ... II - Para o\xC2" ... cadastros e as avaliações; as promoções; os direitos; deveres ...
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Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS ... elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus ...
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Acórdão nº 2015/0034781-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MEIO AMBIENTE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DA UNIÃO. LOCALIZAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. A solução integral...
... direito" público na fiscalização de atos lesivos ao meio\xC2" ... , que "a União quedou-se inerte em seus deveres". A revisão desse ... -
Acórdão nº 2016/0248034-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAURILÂNDIA - MS ... INTERES. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... direito ... 39 da Lei de Execução Penal elenca os deveres do condenado e, em ...
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Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
... como representante processual do titular do direito material, não podendo ... no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, ... -
Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... coerência e clarividência dos direitos e deveres. Por isso, a autora não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... deveres instrumentais de natureza ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou ... poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam deveres e obrigações necessários à realização de suas finalidades, desde ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... ao ímprobo ou a outrem.( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de ... deveres de lealdade, de solidariedade (interna e ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se ... ão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DEIMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o...
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Deveres fundamentais: contribuições ao desenvolvimento das 'virtudes cívicas', do 'capital social' e da 'confiança'
O artigo trata do processo de reaproximação entre Estado e sociedade civil, por meio dos deveres fundamentais, instituto jurídico-constitucional com autonomia científica sobre os direitos fundamentais, cujo resgate contribui para o desenvolvimento das virtudes cívicas, do capital social e da confiança. Adotou-se para a pesquisa, o método de levantamento bibliográfico sobre os temas em um sentido...
... Thami Covatti Piaia ... Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Professora na Graduação e no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, ...