direito e deveres do empregador
- Em vigor Código Civil
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de ... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... 'Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... ão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... , tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr ... Direitos e deveres" do advogado ... ARTIGO 75 ... No exerc\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... Art. 8º - O empregador pode (VETADO) dar por findo o contrato de ... Art. 17 - (VETADO) ... Dos Deveres do Locador e do Locatário ... Art. 18 - O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... á receber pagamento do governo, de empregador" brasileiro ou de entidade privada a título de di\xC3" ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO IV Dos deveres do locador e do locatário ... ARTIGO 22 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ... b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... deveres das partes e dos seus procuradores ... - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- receber ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... á receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... (amputação da mão e de parte do braço direito) e as atividades laborais desempenhadas pelo ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Assim, não ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova ... “Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ão poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Referências bibliográficas
... BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016 ... Trabalhistas do Empregado e do Empregador" Doméstico. São Paulo: LTr, 2014. ________. Comp\xC3" ... ________. Direitos e Deveres do Empregado e do Empregador Doméstico. Campos ...