direito e deveres do estudante
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...IV- na condição de estudante;. V - na condição de cientista, pesquisador, ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ... e a expressão artístico-cultural do estudante. 1.10.9 Realizar programas em parceria com os ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. II - ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Militar competente, com a situação de estudante perfeitamente comprovada através de uma "Ficha ...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou ...§ 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ARTIGO 15. Ao servidor estudante, removido ex officio de posto no exterior para o ... de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que ..., incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - na condição de estudante;. V - na condição de cientista, professor, ... for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a ...
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Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E
...POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO . ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...36, § 2º:. I - subvenção direta ao estudante que atue em competições voltadas ao esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ...IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos;. V - a mãe ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... ser utilizada para dar cobertura ao estudante às eventualidades ocorridas durante o curso, ... estar inteirada de seus direitos e deveres, aos quais, diga-se, foi dada ampla publicidade ..., concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante ao certificado de colação de grau ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único. O ...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ...d) o filho estudante", menor de 24 (vinte e quatro) anos;. e) a mãe vi\xC3"...h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... júri ao qual assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do réu, que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ... CASO II: CASO DO ESTUDANTE DE BIOLOGIA . Um estudante de Biologia, nas ...
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Teoria Geral do Direito
...@1.2. Noção de direito. O estudante do Direito tem a sensação de que bem compreende o conceito da disciplina ... . reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público. Em um segundo plano, há outra ...ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... sentido, independente de ser um estudante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
..., como aluno da Faculdade de Direito, com os mesmos deveres e direitos do demais ... de valor em relação a situação da estudante, não se verificando que tenha agido com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... j) (revogada); I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ..., possuindo passaporte para trabalho, o estudante estrangeiro que realiza intercâmbio por um ...