direito e deveres do professor
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... analisar é o número de crianças por professor pois, nessa faixa etária, as crianças precisam ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em ... de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ARTIGO 245 ... Deixar o médico, professor" ou responsável por estabelecimento de atenção \xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob ... for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº ... II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ... ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... Tratando-se de transferência de professor catedrático, exigir-se-á o quorum de 2/3 (dois ... estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos ... CAPÍTULO XIV Dos deveres" ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e Professora ... mais consentânea com a obra do professor italiano, haja vista tutelar proporcionalmente os ... fundamentais individuais e coletivos e os deveres do Estado nas esferas penal e processual penal ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... torno da classificação proposta pelo professor Paulo Bonavides ... Nesse sentido, segundo ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... de Rádio e Televisão (ABERT), o Professor Doutor Gustavo ... Binenbojm; a Professora Mestra ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido; ... c) VETADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... X - Museu de Biologia Professor Mello Leitão; ... XI - Museu do Diamante; ... Artístico Nacional - IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ... Acesso em: 16 out. 2021. O professor afirma que “No entanto, tendo em vista a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Paulo), sob a orientação do Professor CELSO LAFER: “Os transexuais são ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Segundo Vital Moreira, professor catedrático jubilado da Faculdade ... de Direito ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... Peter Singer, filósofo e professor na Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... , sob a coordenação do Professor CARLOS ARY SUNDFELD, e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DIREITO A` SAU¿DE - PACIENTE COM AUTISMO - TDAH - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE FRALDAS -- NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO ENTE COMPETENTE...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Guap, que, na "Ao de ... , fonoaudilogos e fisioterapeutas; d) professor de apoio para acompanhar a criana, ficando o (a) ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Professor Associa - do da Faculdade de Direito da ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ...